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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 764166 RJ 2005/0109301-8

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCROFICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE RECURSAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 764166 RJ 2005/0109301-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCROFICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE RECURSAL.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp962670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6.9.2011, pacificou oentendimento no sentido de que as demonstrações financeiras ano-basede 1989 devem ser corrigidas pelos critérios das Leis n. 7.730/89 e7.799/89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base decálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
2. O pretendido reconhecimento da limitação estabelecida pelo art. 43 do CTN, em relação à possibilidade de tributação do lucrofictício, acarretaria a consequente utilização do IPC como índice decorreção aplicável às demonstrações financeiras do exercício de1989, o que, além de contrariar previsão legal, vai de encontro àjurisprudência consagrada no STF e STJ.
3. O deslinde dado pelo precedente colacionado na petição de agravoregimental, qual seja, REsp 1.028.339/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJde 10.9.2009, é inaplicável à hipótese dos autos, haja vista a nãooposição de embargos de declaração na origem, diferentemente doacórdão paradigma, no qual houve o retorno dos autos por violação doart. 535 do CPC.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 738265 MG 2005/0052246-8 Decisão:21/06/2012
  • DJe DATA:29/06/2012
  • AgRg no REsp 738265 MG 2005/0052246-8 Decisão:21/06/2012
  • DJe DATA:29/06/2012