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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 659573 RS 2004/0095789-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 659573 RS 2004/0095789-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.04.2007 p. 256

Julgamento

14 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_659573_RS_14.12.2006.pdf
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Ementa

Contrato de representação comercial. Princípio tempus regit actum. Indenização. Precedentes.

1. Antigo precedente da Terceira Turma assentou que se o contrato foi assinado sob o regime que indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo, prevalecendo o princípio tempus regit actum.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

    • STJ - RESP 242324 -SP (JBCC 189/195), RESP 457691 -MG (RSTJ 184/261), RESP 403101 -SP (RJTAMG 87/374), RESP 457691 -MG (RSTJ 184/261), RESP 198149 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004886 ANO:1965 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
  • LEG:FED LEI: 008420 ANO:1992
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21923/recurso-especial-resp-659573-rs-2004-0095789-1

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