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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1268980 SC 2011/0182337-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1268980 SC 2011/0182337-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1268980_SC_1342429463999.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1268980_SC_1342429464001.pdf
Relatório e VotoRESP_1268980_SC_1342429464000.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSOADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP1.035.847/RS.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min.Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a incidência decorreção monetária aos créditos escriturais que não são gozados pelocontribuinte, na forma de ressarcimento, compensação ouaproveitamento, por resistência ilegítima do Fisco ainda que ademora seja em decorrência de análise de processo administrativo.
3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outrostributos dos créditos relativos à não-cumulatividade dascontribuições aos Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. ,§§ 1ºe , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS)- art. 3º, c/c art. , §§ 1ºe , da Lei n. 10.833/2003,quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam aincidência de correção monetária." (REsp 1129435/PR, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe09/05/2011).Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte, masimprovido.PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI, PISE COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORADO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOSADMINISTRATIVOS.1. A alegação genérica de violação do art. 535do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.2. Não enseja conhecimento a questão referente à "possibilidade deoptar pela compensação na forma do art. 74da Lei n. 9.430/96, naredação que lhe deram as leis 10.637/02 e 10.833/03, tudodevidamente acrescido pela variação da taxa SELIC, na forma do § 4ºdo art. 39da Lei n. 9.250/95", em face da ausência deprequestionamento (Súmula 211/STJ).3. Inexiste interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que adecisão monocrática do relator que estabeleceu o percentual de 10%(dez por cento) sobre a condenação não sofreu qualquer alteraçãopelos julgados que se sucederam - embargos de declaração e agravoregimental -, permanecendo incólume, portanto.
4. Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de crédito escrituralde IPI, o entendimento nele proferido alberga o reconhecimento deque não incide correção monetária sobre créditos escriturais emgeral, salvo se o seu ressarcimento, compensação ou aproveitamento éobstado por resistência ilegítima do Fisco.
5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é doprotocolo dos pedidos administrativos cuja fruição foi indevidamenteobstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011; EDclnos EDcl noREsp 897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; conheceu em parte do recurso de Móveis Ripke Ltda e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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