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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1268980 SC 2011/0182337-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1268980_SC_1342429463999.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1268980_SC_1342429464001.pdf
Relatório e VotoRESP_1268980_SC_1342429464000.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRENTE : MÓVEIS RIPKE LTDA
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e por MÓVEIS RIPKE LTDA., ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou demanda relativa a crédito de IPI, PIS/COFINS e demora pelo Fisco na análise administrativa do creditamento.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fls. 1021/1030):
"AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇAO.
O juízo de retratação previsto no art. 543-C, 7º, II, do CPC, pertinente ao instituto dos recursos repetitivos, pode ser realizado através de decisão monocrática do relator, porquanto, com o julgamento do recurso repetitivo, a matéria está consolidada na jurisprudência, não havendo razão para levar a matéria a novo julgamento coletivo.
É devida a correção monetária sobre o crédito de IPI, em razão da mora do Fisco em restituir o crédito reconhecido como devido ao contribuinte, sob pena de enriquecimento ilícito da União, conforme REsp nº 1.035.847/RS, ao qual foi atribuído o regime dos recursos repetitivos pelo STJ."
Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para sanar omissão quanto ao índice de correção monetária do crédito escritural do IPI (taxa SELIC), bem como para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 1046/1050).
A FAZENDA NACIONAL em seu recurso especial aduz, em preliminar, violação do art. 535 do CPC. No mérito, cita que a demora para análise do processo administrativo, por si só, não induz à demora injustificada merecedora de correção monetária dos créditos de IPI. Acena com dissídio jurisprudencial. Alega ainda a inviabilidade de correção monetária dos referidos créditos, em face da ausência de previsão legal.
A recorrente MÓVEIS RIPKE LTDA., em suas razões de recurso especial, alega, preliminarmente, violação do art. 535, inciso I, do CPC. No mérito, sustenta violação dos arts. e 49 da Lei n. 9.784/99, do art. 39, , da Lei n. 9.250/95, do art. 167 da Lei n. 5.172/66, do art. , , da Lei n. 10.637/02, e do art. , 2º, da Lei n. 10.833/03.
Em síntese, a empresa alega que é devida a correção monetária dos créditos escriturais de PIS/COFINS, ante a demora ao creditamento, não se limitando apenas ao IPI. Sustenta que os créditos "devem ser corrigidos deste a data base (encerramento do trimestre) até a data do efetivo reembolso dos valores " (e-STJ, fls. 1114). Requer "a possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, na redação que lhe deram as leis 10.637/02 e 10.833/03, tudo devidamente acrescido pela variação da taxa SELIC, na forma do 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 " (e-STJ, fls. 1126). Por fim, pugna pela condenação da União às custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1158/1164 e 1172//1183), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ, fls. 1198/1201).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a incidência de correção monetária aos créditos escriturais que não são gozados pelo contribuinte, na forma de ressarcimento, compensação ou aproveitamento, por resistência ilegítima do Fisco ainda que a demora seja em decorrência de análise de processo administrativo.

3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS)- art. 3º, c/c art. 6º, 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. " (REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte, mas improvido.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇAO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI, PIS E COFINS. CORREÇAO MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO . PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. Não enseja conhecimento a questão referente à "possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, na redação que lhe deram as leis 10.637/02 e 10.833/03, tudo devidamente acrescido pela variação da taxa SELIC, na forma do 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 ", em face da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

3. Inexiste interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que a decisão monocrática do relator que estabeleceu o percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação não sofreu qualquer alteração pelos julgados que se sucederam embargos de declaração e agravo regimental , permanecendo incólume, portanto.

4. Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga o reconhecimento de que não incide correção monetária sobre créditos escriturais em geral, salvo se o seu ressarcimento, compensação ou aproveitamento é obstado por resistência ilegítima do Fisco.

5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do protocolo dos pedidos administrativos cuja fruição foi indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011; EDcl nos EDcl no REsp 897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.

Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA ALEGAÇAO GENÉRICA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC
Em ambos os recursos especiais, as recorrentes alegam violação do art. 535 do CPC. Não prospera a alegada violação, uma vez que deficiente a fundamentação.
As recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, e não explicitaram os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
(...)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008."
(REsp 1183546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010)
"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDAO RECORRIDO. APLICAÇAO DA PENA DE DESERÇAO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISAO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇAO DO PREPARO.
1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
(...)
3. Recurso especial provido."
(REsp 1196015/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, DJe 19.8.2010)
DO ACÓRDAO RECORRIDO
O Tribunal de origem, alinhando-se à jurisprudência firmada em recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, consignou que, no caso dos autos, era devida a incidência de correção monetária aos créditos de IPI da empresa contribuinte, uma vez que o pedido efetuado para compensação/ressarcimento na esfera administrativa sofreu demora injustificada na sua apreciação. Concluiu que, diante de prazos fixados em normativos, a extrapolação destes configuraria resistência ilegítima do Fisco. Outrossim, restringiu a correção monetária aos créditos decorrentes de IPI, afastando a pretensão quanto ao PIS/COFINS.
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
"Não assiste razão à agravante.
Mantenho o mesmo entendimento manifestado quando proferidas as decisões de fls. 987 e 957-960, as quais a seguir reproduzo como razões de decidir:
Decisão de fls. 957-960:
Trata-se de ação ordinária, com a qual se buscou o reconhecimento do direito à correção monetária de créditos IPI, PIS e COFINS objeto de processo administrativo de ressarcimento/compensação, em razão da demora do Fisco em apreciar o pleito do contribuinte.
O juízo a quo julgou procedente a ação, para"declarar o direito da autora de aplica a variação da taxa SELIC nos créditos ressarcíveis de IPI, PIS e COFINS, aplicada entre a data base dos créditos, e a data de sua efetiva utilização", condenando a União a pagar"a correção dos ressarcimentos", bem como nos honorários advocatícios de R$ 5.000,00.
Inconformada, a autora apela, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
A União também apelou, sustentando ser incabível a correção monetária dos créditos tributários em questão, os quais foram objeto dos pedidos administrativos de ressarcimento/compensação, porquanto são créditos escriturais, não passíveis de atualização monetária.
Subindo os autos a esta Corte, foi dado provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, e julgar prejudicada a apelação da autora.
Interposto Recurso Especial, a Vice-Presidência desta Corte encaminhou os autos a este Gabinete, para reexame na matéria, nos termos do art. 543-C, 7º, inciso II, do CPC, em razão do que restou decidido no Resp nº 1.035.847/RS, ao qual foi atribuída a sistemática dos Recursos Repetitivos.
É o relatório. Decido.
Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, 7º, inciso II, do CPC:
(...)
O acórdão de fls. 896-897 está em confronto com o que restou decidido no Resp nº 1.035.847/RS, uma vez que não reconheceu o direito da empresa autora à correção monetária dos créditos tributários objeto dos pedidos administrativos de ressarcimento/compensação, ensejando o juízo de retratação a que se refere o dispositivo acima reproduzido.
Reproduzo a ementa do Resp nº 1.035.847/RS:
(...)
Assim, sendo possível a atualização monetária dos créditos em questão da autora, passo a explicitar a forma como esta atualização monetária deve incidir.
Ao crédito presumido do IPI aplica-se o regime de crédito escritural, que não admite correção monetária ou incidência de juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento, pois em tais modalidades o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados:
(...)
No entanto, em outras hipóteses, o aproveitamento do crédito presumido depende da intervenção da Fazenda .
Dessa forma, caso não apresentada solução ao pedido administrativo de aproveitamento do crédito, no prazo legal, deve ser reputado o Fisco em mora, legitimando-se a imposição de correção dos valores requeridos, como meio de repartir o ônus do tempo no processo administrativo .
Cabível, pois, a aplicação da SELIC, quer porque é utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 406 do CC/02.
Prazo para decisão administrativa
Durante algum tempo, por falta de lei específica, aplicou-se o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a saber, 30 dias contados do encerramento da instrução, por força de seus artigos e 69, que determinavam a aplicação subsidiária deste diploma aos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Contudo, mesmo assim restava em aberto a questão relativa à fixação do prazo para a conclusão dos procedimentos instrutórios, que deveria ser razoável, ou seja, não poderia servir de pretexto para a indefinida postergação da análise do pedido por parte da Administração.
Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. Uma das alternativas encontradas foi aplicar-se, por analogia, o prazo de 120 dias previsto no artigo 12, I, da Portaria SRF nº 6.087/2005, utilizado para emissão de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) que, neste último caso, pode ser renovado quantas vezes necessário, por períodos de 60 dias, desde que devidamente comunicado o sujeito passivo. Assim, consistindo em autolimitação administrativa e, considerando o Fisco, em princípio, suficiente o prazo de 120 dias para conclusão da auditoria, bastante razoável concluir que o mesmo prazo seria suficiente para a instrução dos processos de restituição e ressarcimento, visto que também este tipo de procedimento, no mais das vezes, implica em fiscalização na contabilidade da empresa.
Contudo, essa questão foi solucionada com o advento da Lei 11.457/2007, que trouxe previsão específica:
"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."(destacou-se)
Ora, as disposições previstas no artigo da Lei nº 9.784/99, pertinente aos princípios regulamentadores do processo administrativo, aplicam-se a todos os processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, consistindo em "um verdadeiro estatuto do cidadão-administrado", nas palavras do Desembargador Federal aposentado Antônio Albino Ramos de Oliveira, integrante desta Turma.
(...)
Dessume-se, pois, que os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição de excesso, da finalidade, da publicidade, da probidade, da boa-fé, da simplicidade formal e da ampla defesa - que estão bem visíveis no artigo supracitado - objetivam a realização do direito e não a sua inviabilização.
Portanto, para os pedidos administrativos protocolados na vigência da Lei 9.784/99 e anteriores a Portaria SRF nº 6.087/2005, o prazo para a decisão administrativa é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei, a contar do fim da instrução do processo administrativo; para os pedidos protocolados após a vigência da Portaria SRF nº 6.087/2005 e anteriores à vigência da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a decisão administrativa é de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido; por fim, para os pedidos protocolados após a vigência da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a decisão é de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 24, deste diploma legal .
Aplica-se, pois, a correção monetária a partir do transcurso desses prazos (30 dias, 150 dias ou 360 dias, conforme for o caso) .
(...)
Dispositivo
Ante o exposto, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação previsto no art.543-CC, 7º, inciso II, doCPCC, dou provimento parcial à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, e dou provimento à apelação da autora, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se. Publique-se.
Porto Alegre, 24 de março de 2010.
Decisão de fls. 987:
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela União contra a decisão de fls. 957-959, consistente no juízo de retratação (art. 543-C, 7º, inciso II, do CPC), em face do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ, ao qual foi atribuída a sistemática dos Recursos Repetitivos.
Alega a União em seus embargos que a decisão"extrapolou o poder de rever o acórdão anteriormente proferido, pois a questão decidida em sede de recurso repetitivo diz respeito apenas ao IPI, enquanto que o pedido veiculado nesta ação abrange, além do IPI, o ressarcimento de PIS e de COFINS".
(...)
É breve o relatório.
(...)
Assiste razão à União quando afirma que a decisão de fls. 957-959"extrapolou o poder de rever o acórdão anteriormente proferido, pois a questão decidida em sede de recurso repetitivo diz respeito apenas ao IPI, enquanto que o pedido veiculado nesta ação abrange, além do IPI, o ressarcimento dePISS e de COFINS".
Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS o STJ reconheceu o direito à correção monetária apenas do crédito de IPI, extrapolando a decisão embargada os limites deste julgado, na medida em que reconheceu o direito à correção monetária também dos créditos de COFINS e PIS.
Corrijo, pois, a decisão embargada, para restringir o direito à correção monetária aos créditos de IPI em discussão nestes autos.
Intimem-se as partes.
Porto Alegre, 31 de maio de 2010.
(...)"
DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
A jurisprudência desta Corte há muito caminha no sentido de que os créditos escriturais não vencem correção monetária, exceto se o creditamento é injustamente resistido pelo ente fazendário.
Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI ISENÇAO E ALÍQUOTA ZERO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO CORREÇAO MONETÁRIA POSSIBILIDADE.
A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
Embargos de divergência providos."
(EREsp 430.498/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008).
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NAO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
1. Tratam os autos de embargos de divergência de autoria de SBL Móveis e Negócios Ltda. objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, em sede de agravo regimental em recurso especial, que exarou entendimento pela não-incidência de correção monetária nos créditos escriturais do IPI. Colaciona arestos paradigmas que expressam a possibilidade de atualização dos citados créditos quando o seu não-aproveitamento se der por resistência injustificada do Fisco ou para evitar o enriquecimento sem causa. Impugnação ofertada defendendo a manutenção do aresto embargado.
2. Só é devida a correção monetária de créditos escriturais de IPI derivados da aquisição de insumos imunes, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero quando o aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco .
(...)
6. Embargos não-conhecidos por inexistência da divergência jurisprudencial."
(EREsp 414.967/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, julgado em 28/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 157).
O referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 411 desta Corte, verbis : "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. "
Nas razões do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, a Fazenda Pública sustenta que o entendimento firmado no acórdão vergastado diverge da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a demora na análise do pedido administrativo não se enquadra na hipótese excepcional conceituada como "demora injustificada do Fisco" , e traz como suporte paradigmal o REsp 1.115.099/SC, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves.
A ementa do referido julgado guarda o seguinte teor:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDAO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.
1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. da Lei 9.363/96.
2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
5. Recurso Especial provido."
(REsp 1115099/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010).
No caso em apreço, os créditos são provenientes de benefícios fiscais instituídos pelo art. 1º da Lei n. 9.363/96, pelo art. 3º, c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002, e pelo art. 3º, c/c art. 6º, 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003.
Os referidos créditos foram objeto de pedido de ressarcimento/compensação, os quais foram deferidos pelo Fisco, no entanto, com o atraso; trazendo à baila a discussão já firmada em sede de repetitivo, no julgamento do REsp 1.035.847/RS quanto à incidência ou não de atualização monetária.
As razões do apelo fazendário questionam se a mora na análise do processo administrativo, por si só, é apta a enquadrar-se no conceito de "resistência ilegítima", que garante ao contribuinte o direito à correção monetária do crédito escritural que foi objeto de pedido de ressarcimento. Além do paradigma acima citado, há outros que amparam a tese da Fazenda Pública.
Vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.393/1996. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DA RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543-C, decidiu pela ilegalidade das normas de hierarquia inferior que excluíram da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições (relativas a produtos da atividade rural) de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos de PIS e Cofins.
2. Consoante prevê a Súmula 411/STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". Contudo, não caracteriza óbice ilegal, a justificar a incidência de correção monetária, a simples demora na apreciação do requerimento administrativo. Precedentes do STJ.
3. Recursos Especiais não providos."
(REsp 1229271/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011).
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO EM RECONHECER TAIS CRÉDITOS. SIMPLES DEMORA NA APRECIAÇAO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.
1. Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS.
2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.085.764/SC, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe de 10.09.2009; REsp 1.115.099/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26.03.2010; REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 17.03.2008.
3. Recurso especial provido."
(REsp 1144427/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).
Todavia, a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade , no julgamento do REsp 1.129.435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, perfazendo análise da questão com especial atenção ao entendimento proferido no REsp 1.035.847/RS, concluiu que a demora na análise do pedido de ressarcimento enseja a incidência de correção monetária.
No voto condutor, o relator destaca:
"No presente caso, com base nos pressupostos fáticos fixados pelo Tribunal de Origem, poder-se-ia dizer não ser possível rever o acórdão já que foi fixado que a Fazenda não colocou óbice para reconhecer a existência dos créditos a serem aproveitados.
Decerto, essa lógica é pertinente quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro, ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima.
Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos , sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais , pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída.
Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente.
No caso, trata-se de mandado de segurança preventivo para resguardar a correção monetária de créditos que vierem a ser objeto de pedido de ressarcimento com mora.
Ora, como sabido, o enunciado sumular n. 7/STJ não obsta a que sejam revistas as conseqüências jurídicas dos fatos fixados pela Corte de Origem. Razão pela qual não há óbice a que sejam feitos reparos no acórdão da Corte de Origem em sede de recurso especial.
Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na jurisprudência do STJ foi necessário questionar se a mora da Fazenda Pública, por si só, configura a chamada"resistência ilegítima", que ensejaria o direito à correção monetária do crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.
Neste ponto, encontrei na jurisprudência da Primeira Turma, precedente contrário ao pleito dos contribuintes, na forma do seguinte julgado:
(...)
Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de minha lavra nesta Segunda Turma, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA.
1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº 495.953 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005.
2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
3. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. Nº _TTREP_3- SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009)."
Na ocasião, entendi que a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores não se enquadra na situação de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.
No entanto, a análise do julgamento proferido no REsp.nº 1.035.847 - RS, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, trouxe-me nova compreensão do tema, razão pela qual revejo meu posicionamento . O precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, recebeu a seguinte ementa, in verbis:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural , assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009)."
A situação fática tratada no recurso representativo da controvérsia é em tudo o que interessa semelhante à presente. Veja-se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada do julgamento dos embargos de declaração lá interpostos pela Fazenda Nacional, ipsis verbis :
Visando ressarcir-se de seus créditos de IPI, a Autora protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido de ressarcimento , relativo ao período compreendido entre agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela juntada de cópia de tais petições administrativas.
(...)
Em 12 de dezembro de 2004, foram formalmente reconhecidos pelo Fisco , como legítimos os créditos da autora, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acima identificados, nos valores e respectivas competências, conforme se comprova pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos processos administrativos que analisaram os pedidos, ...
(...)
Na mesma intimação de reconhecimento de créditos, a ré informou que havia detectado débitos de responsabilidade da Autora, a título de contribuiçõesPISS e COFINS, também administrados pela SRF e, atualmente em cobrança pela Receita Federal de Pelotas, ...
(...)
Ocorre que a Autora manifestou-se no prazo legal, naqueles processos administrativos, concordou com a compensação entre créditos e débitos, porém, insurgiu-se contra a posição do Fisco naquilo em que corrigiu seus débitos aplicando taxa SELIC, multa e juros e quanto aos créditos contabilizou-os pelo seu valor histórico.
A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada"resistência ilegítima".
Sendo assim, realinho a minha opinião no sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos que vierem a ser apreciados , devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, inclusive a taxa Selic. Segue o precedente:
(...)
De observar que a posição que ora adoto obteve o respaldo desta Segunda Turma nos seguintes precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011 .
Considero assim, que todos os argumentos foram apreciados, razão pela qual reconheço o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos que vierem a ser apresentados, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal."
A propósito, a ementa do julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. IPI. PIS/COFINS NAO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. , E , DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. 6º, 1º E 2º, DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o tema questionado, muito embora sem fazer uso das teses invocadas pelas partes.
2. Não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. , do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS) - art.3ºº, c/c art.6ºº, 1º e 2º, da Lei n.10.8333/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.
4. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
5. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).
Portanto, reconhecida a mora pela Instância de origem no processamento dos pedidos de ressarcimento, impõe-se o reconhecimento da incidência de correção monetária, como forma de afastar o enriquecimento sem causa do Erário, em detrimento do contribuinte.
DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Primeiro, não enseja conhecimento a questão referente à "possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, na redação que lhe deram as leis 10.637/02 e 10.833/03, tudo devidamente acrescido pela variação da taxa SELIC, na forma do 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 ", em face da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Quanto aos honorários, entendo que inexiste interesse recursal no ponto. Isso porque, a decisão monocrática do relator que estabeleceu o percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação (e-STJ, fls. 978) não sofreu qualquer alteração pelos julgados que se sucederam: embargos de declaração (e-STJ, fls. 1006/1007) e agravo regimental (e-STJ, fls. 1021/1030).
No mérito, o recurso especial da recorrente prospera, em parte.
Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga o reconhecimento de que não incide correção monetária sobre créditos escriturais em geral, salvo se o seu ressarcimento, compensação ou aproveitamento é obstado por resistência ilegítima do Fisco.
Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, por ausência de previsão legal.
2. Porém, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada" resistência ilegítima ".
3. Aplica-se, na hipótese, o mesmo raciocínio adotado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.
1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que firmou orientação no sentido de que o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: REsp 1.242.208/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011; (REsp 1.203.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011.
4. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1250191/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇAO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ÓBICE NORMATIVO CARACTERIZADO. CORREÇAO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 411/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. A correção monetária dos créditos escriturais de IPI é devida quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, conforme firmou a Primeira Seção da Corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
4. In casu, o óbice normativo restou caracterizado, porquanto os créditos pleiteados não foram aproveitados oportunamente pelo contribuinte em face da resistência injustificada oposta pela Fazenda Pública, que editou a Instrução Normativa SRF nº 23/97, obstando o creditamento dos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas.
5. Incidência do enunciado nº 411, da Súmula do STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
6. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."
(EDcl nos EDcl no REsp 1000710/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).
2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o aproveitamento dos créditos escriturais não pode ser feito por correção monetária, diante da inexistência de previsão legal.
3. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, já entendeu incabível a orientação acima referida, se a autoridade fiscal se opuser ao reconhecimento do direito, a exemplo do que ocorre com o IPI. Nessa situação ocorrerá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária.
4. O crédito escritural não possui natureza tributária, mas, havendo oposição injustificada do Fisco, pode-se aplicar a Súmula 411/STJ para o IRPJ e a CSL, possibilitando a incidência da taxa Selic.
5. Ausente qualquer comprovação de resistência injustificada da Fazenda, não há que deferir a atualização monetária pela Selic.
6. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no Ag 1392913/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).
Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, o precedente acima transcrito, do Min. Mauro Campbell Marques, destaca que "o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento " é devido "desde o protocolo dos pedidos administrativos que vierem a ser apreciados " (REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).
No mesmo sentido, a Primeira Turma:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PLEITO INFRINGENTE. IPI. BEFIEX. SALDOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇAO MONETÁRIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INDEFERIDO. VERBETE SUMULAR 411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A existência de obscuridade, presente no acórdão embargado, autoriza a integração pela via dos embargos declaratórios.
2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido de fruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferido pelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correção monetária. Inteligência do verbete sumular 411/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, nos termos do voto."
(EDcl nos EDcl no REsp 897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, mas nego-lhe provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de MÓVEIS RIPKE LTDA., e dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS e COFINS.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 21697845 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21925152/recurso-especial-resp-1268980-sc-2011-0182337-0-stj/relatorio-e-voto-21925154

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