Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 174090 SP 2012/0092091-4

Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 doCTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que asinfrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro,ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade doantigo proprietário.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.