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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 174090 SP 2012/0092091-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 174090 SP 2012/0092091-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_174090_SP_1342916791174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_174090_SP_1342916791176.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_174090_SP_1342916791175.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134DO CTB. RELATIVIZAÇÃO.

Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 doCTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que asinfrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro,ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade doantigo proprietário.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21948099/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-174090-sp-2012-0092091-4-stj

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