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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_175755_GO_1342917996368.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_175755_GO_1342917996370.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_175755_GO_1342917996369.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV.LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido deque os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têmdireito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seusvencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lein. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento.Precedentes.
2. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabeavaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com odisposto na parte final do art. 130 do CPC. É firme a jurisprudênciadesta Corte no sentido de que compete às instâncias ordináriasexercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista suaproximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame évedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes:AgRg no Ag 1.419.008/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma,julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008,DJe 21/11/2008; AgRg no Ag 1364996/RJ, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21948112/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-175755-go-2012-0092601-5-stj

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