Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1238291 PR 2011/0031636-8

1.- Em que pese aos argumentos da recorrente, verifica-se que a tesedefendida é tão somente quanto ao caráter decisório e lesivo dadecisão que, embora tenha deixado para outro momento processual afixação de honorários advocatícios, assentou ser possível oarbitramento de honorários em execução provisória de sentença.Contudo, o fundamento do Acórdão recorrido de que a questão doshonorários ainda não foi resolvida pela 1ª instância, não foiimpugnado especificamente nas razões do Recurso Especial, o queenseja a aplicação da Súmula 283 da Súmula do Supremo TribunalFederal.

2.- Ademais, esta Corte tem entendimento no sentido de que "opronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petiçãode execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, oarbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, semfixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual,por esse motivo, não possui interesse em recorrer" ( AgRg no Ag1327249/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).

3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.