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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1238291 PR 2011/0031636-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1238291 PR 2011/0031636-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1238291_PR_1342920410197.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1238291_PR_1342920410199.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1238291_PR_1342920410198.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EM TESE, AFIRMA SERPOSSÍVEL SEM, NO ENTANTO, FIXÁ-LOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULASTF/283. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Em que pese aos argumentos da recorrente, verifica-se que a tesedefendida é tão somente quanto ao caráter decisório e lesivo dadecisão que, embora tenha deixado para outro momento processual afixação de honorários advocatícios, assentou ser possível oarbitramento de honorários em execução provisória de sentença.Contudo, o fundamento do Acórdão recorrido de que a questão doshonorários ainda não foi resolvida pela 1ª instância, não foiimpugnado especificamente nas razões do Recurso Especial, o queenseja a aplicação da Súmula 283 da Súmula do Supremo TribunalFederal.
2.- Ademais, esta Corte tem entendimento no sentido de que "opronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petiçãode execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, oarbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, semfixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual,por esse motivo, não possui interesse em recorrer" ( AgRg no Ag1327249/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21948145/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1238291-pr-2011-0031636-8-stj