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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 177045 RJ 2012/0098340-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 177045 RJ 2012/0098340-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_177045_RJ_1342928101590.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_177045_RJ_1342928101592.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_177045_RJ_1342928101591.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOSMORAIS IN RE IPSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DORECORRIDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUMEXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, em que o recorrente embora indique odispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284 do STF).
2.- Tendo sido assentado no Acórdão recorrido que o dever deindenizar decorre da demora da retirada do nome do devedor docadastro de inadimplente, mesmo já tendo sido quitada a dívida, aalteração do julgado, como pretendido pelo recorrente, nãodispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.
4.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21948200/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-177045-rj-2012-0098340-6-stj

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