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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 174282 SC 2012/0094105-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 174282 SC 2012/0094105-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_174282_SC_1343013513543.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_174282_SC_1343013513545.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_174282_SC_1343013513544.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DAINSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a empresafornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) nãoafasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com acontagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou queo uso de EPI neutralizou a insalubridade, não dando ensejo aobenefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial.
3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame defatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, poróbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Incabível recurso especial pela alínea c do permissivoconstitucional quando o deslinde da controvérsia requer a análise doconjunto fático-probatório dos autos.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21949016/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-174282-sc-2012-0094105-6-stj

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