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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 151649 PR 2012/0062865-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_151649_PR_1343044031045.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_151649_PR_1343044031047.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_151649_PR_1343044031046.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S)
MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO (S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ISMAEL FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S)
MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO (S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ISMAEL FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , contra decisão unipessoal que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, assim ementada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravos em recursos especiais conhecidos e não providos.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que deve ser afastada a incidência da Súmula 83 desta Corte, uma vez que há decisões em que restou consignado o fato de que somente são devidos honorários advocatícios em execução definitiva, não havendo, portanto, jurisprudência justificada sobre o assunto. Aduz também que o dissídio jurisprudencial apontado em seu recurso especial é evidente, ante o correto cotejo analítico e as situações fáticas idênticas.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S)
MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO (S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ISMAEL FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pela agravante:
- Do arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória. Súmula 83/STJ
O TJ/PR, ao decidir que é possível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento provisório de sentença, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1.028.855/SC, Corte Especial, minha relatoria, DJe 05/03/2009.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Assim, não merece reforma a decisão agravada.
Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0062865-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 151649 / PR
Números Origem: 117442010 769673104 769673105
EM MESA JULGADO: 21/06/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ISMAEL FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ISMAEL FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : OS MESMOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1158815 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21949199/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-151649-pr-2012-0062865-5-stj/inteiro-teor-21949200

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