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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1079344 RJ 2008/0172003-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.344 - RJ (2008/0172003-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADOS : LANIR ORLANDO E OUTRO LIA MARA ORLANDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MILLER BREWING COMPANY
ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA E OUTRO (S)
LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA E OUTRO (S)
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI
EMENTA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONFUSAO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO. PRECEDENTES.
1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fática dos casos e a divergência de resultados diante da aplicação da legislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não há colidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se os produtos que distinguem são diferentes.
3. Reconhecida a notoriedade da marca MILLER pelo tribunal de origem, incide o art. 126 da Lei nº 9.279/96, que confere proteção especial à marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
4. Afastada a possibilidade de erro ou confusão do público entre as marcas MILLER, da recorrida, e MÜLLLER FRANCO e MILER, da recorrente, ante a ausência de semelhança dos produtos que representam, possível a convivência dos signos em exame. Precedentes.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 21 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.344 - RJ (2008/0172003-1)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Miller Brewing Company ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Indústrias Muller de Bebidas Ltda, objetivando o registro para as marcas de cerveja "Miller" e "America"s Quality Beer Miller High Life", denegado pelo primeiro réu.
O MM Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de invalidação das decisões administrativas, ao fundamento de que há colidência entre as marcas"MILLER", da autora, e"MULLER FRANCOeMILER", da segunda ré. Foi assinalado que tanto o produto explorado pela autora (cerveja), quanto o produto da ré (aguardente), pertencem ao mesmo segmento mercadológico, qual seja, o de bebidas alcóolicas, de forma que o registro pretendido pode provocar erro, dúvida ou confusão por parte do público consumidor. Foi observado, ainda, que o acordo de convivência entre as marcas, entabulado entre a autora e a segunda ré, é ineficaz perante o INPI.
Inconformada, a autora interpôs apelação cível alegando diversidade de consumidores e impossibilidade de confusão das marcas MILLER, e MULLER FRANCO. Ressaltou que a marca MILLER é notoriamente conhecida como pertencente à segunda maior empresa cervejeira dos Estados Unidos e identifica a cerveja fabricada há mais de 100 anos pela apelante, encontrando-se, assim, amparada pelo contido no art. 6-bis da Convencao da União de Paris. Defende a coexistência das marcas no mercado e a inexistência de conflitos entre os sinais em tela.
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento à apelação, em acórdão espelhado na seguinte ementa (e-STJ fl. 958):
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. TEORIA DA DILUIÇAO OU DEGENERAÇAO.
1. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de classe, na forma do art. 6º, bis, da Convenção Unionista de Paris.
2. Inexiste óbice à convivência entre a marca “MILLER” e as marcas da recorrida (“MULLER FRANCO” e “MILER”), conquanto sejam da mesma classe, pois comercializam produtos diversos.
3. O princípio da especialidade não se confunde com as divisões de classe operadas pelas convenções de Genébra e Nice, que não servem de critério último para a determinação das esferas de colidência de marcas, em um mesmo mercado relevante.
4. Apelo parcialmente provido, para que os procedimentos administrativos com vistas ao registro da marca “MILLER” retomem o seu curso normal, reconhecendo-se, contudo, a possibilidade de convivência entre a marca “MILLER” e as marcas “MULLER FRANCO” e “MILER”.
Indústrias Müller de Bebidas Ltda opôs embargos infringentes buscando a prevalência do voto vencido que mantinha a sentença de improcedência do pedido de registro das marcas Miller e America"s Quality Beer Miller High Life.
Por unanimidade, a Primeira Seção Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.103/1.104):
EMBARGOS INFRINGENTES COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º BIS DA CONVENÇAO DE PARIS EM FACE DE MARCA ESTRANGEIRA JÁ REGISTRADA NO BRASIL E POSTERIORMENTE CADUCA RECURSO IMPROVIDO I - E de se notar, no cadastro do INPI, que a marca “MILLER” de titularidade autoral, foi regularmente registrada em 25/02/79 e, posteriormente, extinta por caducidade, em 12/09/89, conforme atestam a sentença de fls. 451/456, do Juízo da 11ª Vara Federal/RJ, e o acórdão de fls. 457, do Tribunal Federal de Recursos.
II - Por outro lado, o dito fato propiciou o registro legítimo e regular da marca denominada “MULLER FRANCO”, de titularidade da Embargante, destinada ao mesmo ramo de negócios - bebidas alcoólicas até então negado, em razão do registro da marca MILLER que se encontrava em vigor. III -De sorte, que o alto conhecimento da marca “MILLER” é situação que não encontra mais proteção no Estado Brasileiro à luz d o art 6º da Convenção de Paris , por se tratar de marca que já foi objeto de registro no Brasil, e, concretamente extinta, por decisão transitada em julgado, fazendo com que a notoriedade em questão não mais reúna condições de prevalência para peitar registros regular e posteriormente inscritos no INPI. IV - Tais considerações, contudo, não obstam o registro das marcas da empresa Embargada à luz dos preceitos da Lei nº 9.279/96, uma vez que suas normas repudiam apenas contrafação suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; não sendo essa a hipótese dos autos, em razão, justamente, do grande conhecimento que a marca “MILLER” desfruta junto ao público consumidor, perfeitamente capaz de distinguir a origem e os produtos de ambas as empresas.
V Recurso improvido.
Inconformada, a 2ª ré, Indústrias Müller de Bebidas Ltda, interpôs recurso especial amparado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apontando divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado por esta Corte no REsp nº 698855 e pelo TJSP, além de violação aos seguintes dispositivos:
a) art. 129 da Lei nº 9.279/96 - ao argumento de que a recorrente detém titularidade do "registro das marcas MÜLLER FRANCO e MILER para designar"bebidas alcoólicas"", sendo-lhe assegurada "a proteção dos direitos de uso exclusivo da marca no território nacional, dentro de sua atividade". Com isso, sendo a cerveja e a aguardente espécies de bebidas alcoólicas, não haveria de se permitir que empresas do mesmo ramo utilizassem "a mesma marca em ambos os produtos, induzindo, com relativa facilidade, o consumidor a erro, dúvida e engano";
b) art. 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96 - sob a alegação de que, ao vedar o uso exclusivo das marcas de titularidade da recorrente, a Corte de origem autorizou o "registro de marca idêntica para mesmos produtos e permitiu a coexistência de signos que, efetivamente, se confundem", beneficiando "concorrente do mesmo segmento de mercado, haja vista que ambas atuam na produção de bebida alcoólicas".
Foram apresentadas contra-razões ao recurso especial (e-STJ fls. 1163-1182).
Juízo prévio positivo de admissibilidade às fls. e-STJ 1.185/1.186.
Às fls. 1.205/1.208 e-STJ, o então Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador Convocado do TJ/AP, negou provimento ao recurso especial.
Em razão dos fundamentos esposados nas razões do agravo regimental interposto por Indústrias Müller de Bebidas Ltda, esta relatora reconsiderou a decisão de fls. 1.205/1.208 e-STJ e determinou a inclusão do recurso especial em pauta para melhor exame da questão pelo colegiado.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.344 - RJ (2008/0172003-1)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Como visto do relatório, trata-se de recurso especial em que a recorrente, Indústrias Müller de Bebidas Ltda, sustenta impossibilidade da coexistência entre as suas marcas "Muller Franco" e "MILER" e a marca da recorrida, "MILLER", e pretende a exclusividade de utilização dos signos registrados pelo INPI.
Inicialmente anoto que o recurso não merece prosperar pela alínea c do dispositivo constitucional.
Com efeito, a demonstração do dissídio jurisprudencial não obedeceu ao disposto nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, uma vez que a parte recorrente deixou de evidenciar a semelhança entre os fatos considerados pelo acórdão recorrido e o panorama de fato do paradigma invocado, limitando-se a afirmar a existência de divergência na interpretação do direito. Ausente, pois, a demonstração de que os casos confrontados tenham se assentado em bases de fato similares e adotado conclusões opostas sobre idêntica questão jurídica, requisito fundamental para conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional.
Passo a apreciar a alegação de afronta à legislação federal.
Apontou a recorrente ofensa às normas dos arts. 124, inciso XIX, e 129 da Lei nº 9.279/96, que guardam a seguinte redação:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
(...)
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
(...)
.............................................................................................. ...............

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
A análise da questão passa, pois, pela verificação da possibilidade de confusão entre os signos da recorrente e da recorrida e do direito de exclusividade de utilização das marcas pela recorrente.
Como se sabe, a marca é bem da propriedade industrial que tem como finalidade principal distinguir o produto ou serviço dos seus "concorrentes" no mercado, ou seja, é sinal destinado a individualizar produtos ou serviços e a permitir sua diferenciação de outros do mesmo gênero.
Surgiu o direito marcário da necessidade de evitar a concorrência desleal. Conforme acentua LUCAS ROCHA FURTADO, "a proteção que a lei confere às marcas tem sua extensão delimitada pela aplicação de dois princípios: o da territorialidade e o da especialidade do registro. O poder de identificação e atração de determinadas marcas, porém, ditas notórias, impôs a necessidade do alargamento de sua proteção, além dos limites fixados por estas regras tradicionais. Tal matéria foi tratada pelo art. 6º bis da Convenção de Paris, que denominou de notoriamente conhecida a marca cuja proteção independe de qualquer registro. Criou-se, portanto, importante exceção ao princípio da territorialidade" ( "Sistema de Propriedade Industrial no Direito Brasileiro", 1ª edição, 1996, p. 106).
As marcas protegem seu titular, como obstáculo à concorrência desleal, e atendem ao importante escopo de evitar a confusão entre o público consumidor.
No caso em exame, a marca "MILLER" é notoriamente conhecida no ramo das cervejas, como acentuado pelo acórdão tomado do julgamento dos embargos infringentes (e-STJ flS.1.086/1.104) e também do acórdão proferido no julgamento da apelaçã...