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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Processo
EDcl no REsp 439693 GO 2002/0050481-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.11.2003 p. 171
Julgamento
23 de Setembro de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - PREQUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração que, a título de esclarecimentos, por força de omissão do julgado, desvia o tema posto para apreciação no STJ.
2. Recurso especial que se direcionou com a tese jurídica da devolução do ICMS pago "a maior" pelo substituto tributário e que pretende, agora, afastar a incidência da LC 87/96 para situar-se em torno da repetição de indébito do CTN. 3. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO
  • POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF
    • STF - ADI 1851-AL

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 9.756/98, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 256-257.
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 PAR:00007
  • LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00010
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00165 INC:00002