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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1387136 MG 2011/0016478-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1387136 MG 2011/0016478-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1387136_MG_1343598956060.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1387136_MG_1343598956062.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1387136_MG_1343598956061.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE RECURSAL. JUNTADADE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVISÃOFÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação, desdeque não haja má-fé e seja observado o contraditório. Precedentes.
2. O presente recurso requer revolvimento fático-probatório,procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciadon. 7/STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21956488/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1387136-mg-2011-0016478-2-stj