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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 37652 MS 2012/0072877-6

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DECRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
RMS 37652 MS 2012/0072877-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DECRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação dodisposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suasprorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal decrédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigoríficoexportador.
2. O mandamus foi impetrado em caráter preventivo contra decreto deefeitos concretos, que faz restrição expressa à condição defrigorífero exportador, existindo situação individual e específica aser tutelada, razão pela qual se rejeita a alegada preliminar dedecadência e impetração contra a lei em tese.
3. O acórdão impugnado afastou a violação do princípio da igualdadetributária, por entender que a questão em análise deve levar emconta o princípio da capacidade contributiva, uma vez que énecessário diferenciar os que possuem riquezas diferentes e,consequentemente, os que possuem diferentes capacidades decontribuir, ou seja, tratar de forma igual apenas os que tiveremigualdade de condição.
4. O princípio da capacidade contributiva está disciplinado no art. 145 da CF/1998, segundo o qual: "os tributos serão graduados segundoa capacidade econômica do contribuinte".
5. O princípio da igualdade defendido pela recorrente deve serrelativizado pelo princípio da capacidade contributiva, de modo queseja atribuído a cada sujeito passivo tratamento adequado à suacondição, para minimizar desigualdades naturais.
6. A ordem pleiteada não pode ser concedida, pois, caso a posturaextrafiscal do Estado não fosse permitida, a recorrente teria odireito ao benefício fiscal em questão e passaria a uma situação demaior vantagem em relação às demais pequenas empresas do setor decarnes.
7. É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo § 1º do art. 13-A do Decreto Estadual n. 12.056, de 2006, do Estado doMato Grosso do Sul, que exclui os grandes frigoríferos exportadoresdo regime diferenciado do crédito presumido, até porque já possuemisenção de ICMS nas exportações devido à previsão constitucional.
8. A extensão dos benefícios fiscais, por via jurisdicional,encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes.Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). FÁBIO AUGUSTO CHILO, pela parte RECORRENTE: JBS S/A Dr (a). ULISSES SCHWARZ VIANA (PROCURADOR DO ESTADO), pela parte RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL