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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_716877_SP_22.03.2007.pdf
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Ementa

CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL.

A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, PARA, DESCONSTITUIÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, E, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, COM, ALEGAÇÃO, DEFEITO, EM, CAMINHÃO, OBJETO, AQUISIÇÃO, PARA, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, E, GARANTIA, SUBSISTÊNCIA, PRÓPRIA, E, SUBSISTÊNCIA, FAMÍLIA / CARACTERIZAÇÃO, ADQUIRENTE, COMO, DESTINATÁRIO FINAL ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, PARA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 8ª EDIÇÃO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 33.
  • Autor: JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO E OUTROS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21963/recurso-especial-resp-716877-sp-2005-0004852-3

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