Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 924774 PE 2007/0038674-8

1. Nos termos do artigo 50, do Código de Processo Civil, havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida.

2. A simples rejeição dos embargos de declaração, pela Corte a quo, não tem o condão de violar o inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil.

3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial urge que o recorrente promova o confronto analítico e demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas, condição exigida para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ) 5. "[...] Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público."(RMS 24869 / MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 01.02.2008 p. 1). 6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o artigo 236 da Carta Magna, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, é norma de eficácia plena e de aplicação imediata, impondo o provimento das serventias vagas mediante a realização de prévio concurso público no interregno máximo de seis meses. Precedentes. 7. "O preenchimento das serventias notariais e de registro mediante concurso de remoção deve ser efetuada nos moldes da legislação estadual vigente na data da vacância ou da criação do serviço, se compatível com lei federal ordinária superveniente.[...]." (c.f. RMS 10992 / RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJ 22.11.1999 p. 194). 8. Recurso conhecido em parte e, nessa, não provido

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.