jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 524347 SP 2003/0032647-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 524347 SP 2003/0032647-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 346
Julgamento
18 de Setembro de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_524347_SP_18.09.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CÁLCULO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO – INPC – ARTIGO 202, DA CF/88 – RMI – VALOR TETO – ARTIGOS 29, § 2o , 33 E 136 DA LEI 8.213/91. - Dissídio pretoriano comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna, “por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto” (RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97), o que veio a ocorrer com a edição da Lei 8.213/91. - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes. - As disposições contidas nos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real dos benefícios. Precedentes. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • CALCULO - SALÁRIO-DE-BENEFICIO
    • STJ - RESP 242125 -SP, ERESP 175393 -SP, ERESP 157097 -SP, RESP 162704 -SP, RESP 179458 -SP, RESP 219644 -SP, RESP 241679 -SP, RESP 211105 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS À LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LTR, SÃO PAULO, T. 2, 3ª ED., P. 136.
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 554628 RJ 2003/0125467-9 DECISÃO:03/06/2004
  • RESP 524807 SP 2003/0044159-7 DECISÃO:03/06/2004
  • RESP 585205 BA 2003/0131449-8 DECISÃO:01/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219735/recurso-especial-resp-524347-sp-2003-0032647-2

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social