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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 505535 RS 2003/0017580-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 505535 RS 2003/0017580-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 260
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_505535_RS_07.10.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE.

1. A compensação tributária, após as recentes alterações levadas a efeito na legislação de regência, adquiriu a natureza de direito subjetivo do contribuinte.
2. Declarada inconstitucional a Contribuição para o Finsocial criada pelo art. da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 3. Como é cediço, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, bem como a compensação desta exação com parcelas devidas a título de COFINS encontram sustentáculo na jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Fundando-se a controvérsia sobre convalidação judicial de compensação efetuada com base em sentença transitada em julgado, não incide a limitação imposta pelo art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, no sentido de que a compensação não pode ser argüida em sede de embargos à execução fiscal. 5. A ratio essendi do dispositivo dirige-se à inauguração da alegação de compensação nos autos dos embargos; hipótese diversa na qual o contribuinte sustenta indevido o crédito já compensado interna corporis posto autorizado por decisão trânsita e declaração de inconstitucionalidade da exação. 6. A impossibilidade em assim proceder violaria a eficácia preclusiva do julgado que anulou o débito e concedeu-lhe a compensação (art. 474, do CPC). 7. Recurso Especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO
    • STF - RE 150764
    • STJ - RESP 234688 -PE, RESP 236971 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219946/recurso-especial-resp-505535-rs-2003-0017580-9

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