3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 343917 MA 2001/0105336-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 343917 MA 2001/0105336-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 315
RSTJ vol. 174 p. 336
RSTJ vol. 174 p. 336
Julgamento
16 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Resumo Estruturado
ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, MÃE, VITIMA, ATROPELAMENTO, HIPOTESE, CONDENADO, EMPREGADO, PREPOSTO, EMPRESA, DECORRENCIA, CARATER PESSOAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, EMPREGADOR, TERCEIRO, FALTA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVEL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, AÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO PENAL, IMPEDIMENTO, DISCUSSÃO, EXISTENCIA, FATO, AUTORIA DO CRIME.
Doutrina
- Obra: EFICACIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 96.
- Autor: ARAKEN DE ASSIS
- Obra: A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO CRIME, ESPAÇO JURÍDICO, P. 196.
- Autor: CARPENA AMORIM
- Obra: ARTIGO "REPARAÇÃO DO DANO EX DELICTO NO BRASIL", RT, V. 81, P. 299.
- Autor: MARIA DAS GRAÇAS P. PRADO
- Obra: ARTIGO "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO RESULTANTE DO CRIME. INFLUENCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA", LEX JSTJ/TRF, V. 60, P. 09; 22.
- Autor: MILTON PAULO DE CARVALHO
