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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 343917 MA 2001/0105336-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 343917 MA 2001/0105336-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.11.2003 p. 315
RSTJ vol. 174 p. 336

Julgamento

16 de Outubro de 2003

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_343917_MA_16.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, MÃE, VITIMA, ATROPELAMENTO, HIPOTESE, CONDENADO, EMPREGADO, PREPOSTO, EMPRESA, DECORRENCIA, CARATER PESSOAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, EMPREGADOR, TERCEIRO, FALTA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVEL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, AÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO PENAL, IMPEDIMENTO, DISCUSSÃO, EXISTENCIA, FATO, AUTORIA DO CRIME.

Doutrina

  • Obra: EFICACIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 96.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO CRIME, ESPAÇO JURÍDICO, P. 196.
  • Autor: CARPENA AMORIM
  • Obra: ARTIGO "REPARAÇÃO DO DANO EX DELICTO NO BRASIL", RT, V. 81, P. 299.
  • Autor: MARIA DAS GRAÇAS P. PRADO
  • Obra: ARTIGO "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO RESULTANTE DO CRIME. INFLUENCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA", LEX JSTJ/TRF, V. 60, P. 09; 22.
  • Autor: MILTON PAULO DE CARVALHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220102/recurso-especial-resp-343917-ma-2001-0105336-6

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