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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1313725 SP 2011/0286947-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1313725 SP 2011/0286947-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1313725_SP_1344125264016.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1313725_SP_1344125264018.pdf
Relatório e VotoRESP_1313725_SP_1344125264017.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DODIRETOR FINANCEIRO. APROVAÇÃO DAS CONTAS POR ASSEMBLEIA GERAL SEMRESSALVAS . PRÉVIA ANULAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 211/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo seanulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia geralexonera os administradores e diretores de quaisquerresponsabilidades.
3. A matéria versada nos demais artigos apontados como violados norecurso especial não foi objeto de debate pelas instânciasordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente orequisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor eré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca oumínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedadopela Súmula nº 7/STJ.
5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • RAZÕES DO AGRAVO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - ERRO OU ALGO QUE SE DEVE CENSURAR - INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22027104/recurso-especial-resp-1313725-sp-2011-0286947-4-stj

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