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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 34225 RS 2011/0187176-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_34225_RS_1344162995980.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_34225_RS_1344162995982.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_34225_RS_1344162995981.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FUNDAMENTO INATACADO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DESPROVIDO.

1. Incide na Espécie a Súmula 283 do Pretório Excelso: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridoassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles."2. A inversão do julgado implicaria revolvimento da matéria fática,procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termosda Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22036468/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-34225-rs-2011-0187176-1-stj