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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_236255_MG_1344166031256.pdf
Certidão de JulgamentoHC_236255_MG_1344166031258.pdf
Relatório e VotoHC_236255_MG_1344166031257.pdf
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Relatório e Voto

 
HABEAS CORPUS Nº 236.255 - MG (2012⁄0052490-0)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
 
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de EVERTON SANTOS COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que lhe denegou a ordem no Mandamus n.º 1.0000.11.085208-4⁄000, nos termos da seguinte ementa:
 
"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS -REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
- A necessidade da segregação provisória do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na pena máxima cominada ao crime doloso de homicídio qualificado, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal." (fl. 32).
 
Os autos revelam que o paciente foi pronunciado no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim⁄MG, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, por estar incurso nas penas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Na oportunidade, o magistrado manteve a sua prisão preventiva.
Alegando não estar a custódia devidamente fundamentada, a Defesa impetrou prévio writ no Tribunal a quo. Denegada a ordem, reitera nesse Superior Tribunal de Justiça a tese manejada na instância ordinária, requerendo a concessão de habeas corpus, inclusive sob a forma de liminar, para que o pronunciado aguarde o julgamento em liberdade.
Indeferida a medida de urgência à fl. 45 e devidamente instruídos, os autos foram encaminhados à Subprocuradoria Geral da República, oportunidade em que o Parquet se manifestou às fls. 72⁄73 pela denegação do pedido.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
 
HABEAS CORPUS Nº 236.255 - MG (2012⁄0052490-0)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
 
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de EVERTON SANTOS COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que lhe denegou a ordem no Mandamus n.º 1.0000.11.085208-4⁄000, nos termos do julgamento ementado à fl. 32.
Os autos revelam que o paciente foi pronunciado no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim⁄MG, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, por estar incurso nas penas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Na oportunidade, o magistrado manteve a sua prisão preventiva.
Alegando não estar a custódia devidamente fundamentada, a Defesa impetrou prévio writ no Tribunal a quo. Denegada a ordem, reitera nesse Superior Tribunal de Justiça a tese manejada na instância ordinária, requerendo a concessão de habeas corpus, inclusive sob a forma de liminar, para que o pronunciado aguarde o julgamento em liberdade.
Passo à análise da irresignação.
No bojo da pronúncia, a segregação acautelatória foi mantida nos seguintes termos:
“Everton Santos Costa, vulgo "Tulio", qualificado nos autos, responde como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, porque aos 01.08.2011, às 02:20 horas, na Rua rio de Janeiro, bairro Universal neste Município, agindo por vingança e utilizando recurso que dificultou a defesa do ofendido, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima (...), causando-lhe lesões corporais que foram causa eficiente de sua morte.
Consta que algumas semanas antes denunciado e vítima tiveram um desentendimento em um bar, com agressões mútuas.
Com a finalidade de vingar tais fatos, o denunciado adquiriu um revólver e saiu de casa com a intenção de encontrar a vítima, avistando-a em via pública, sacando a arma e a surpreendendo, posto que não esperava pelo ataque, tendo assim sua defesa dificultada.
Acionada, a polícia se dirigiu ao local e ouviu da vítima os fatos, imputando ao denunciado a autoria – sendo então detido, indicando onde havia jogado a arma de fogo.
(...)
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, fundado no art. 413 do CPP, pronuncio Everton Santos Costa, vulgo "Tulio", como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, após as providências de estilo.
Em se considerando que o réu foi detido em flagrante convertido em preventiva por causa de desavenças anteriores persistentes e sua liberdade ofende a ordem pública dando continuidade a isso, por ora fundado no ar. 413, § 3º, do CPP, mantenho a prisão preventiva do pronunciado(fls. 19⁄21, sem destaque no original).
 
Por seu turno, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem originária, considerou:
 
"(...) entendo que o MM. Juiz de Direito dito coator decidiu corretamente. O crime em tese praticado pelo paciente se revela de especial e concreta gravidade, constando dos autos que o paciente desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, agindo por vingança e mediante recurso que dificultou a sua defesa, causando-lhe a morte.
Dessa forma, a conduta, em tese praticado pelo paciente indubitavelmente compromete o meio social, o que autoriza a sua custódia cautelar, a fim de se evitar a repetição do ato nocivo censurável e com isso garantir a ordem pública.
(...)
No mais, sabe-se que é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República (art. 5.º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada.
Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, mas, sim, medida em proveito da sociedade.
Ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras do direito à liberdade provisória, se existem motivos que lhe recomendam a custódia cautelar.
Mesmo na atual vigência da Lei 12403⁄11, que alterou sobremaneira os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a segregação provisória mantida em primeira instância está devidamente fundamentada: observado o art. 312, do CPP, a novel legislação prevê a possibilidade de prisão cautelar, tanto para crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).
Então, o presente caso amolda-se à norma atualmente em vigor, uma vez que o art. 121, § 2.º, do CPB, comina ao homicídio qualificado a pena máxima de trinta anos.
Ante tais considerações, verifico que o entendimento do MM. Juiz de Direito apontado como coator está alicerçado na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão provisória e que, portanto, não se configura o constrangimento ilegal do paciente, razão pela qual DENEGO A ORDEM." (fls. 34⁄37).
 
Como é cediço, a prisão provisória é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.
Assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessário, ainda, aferir-se a incidência dos requisitos autorizadores à manutenção da medida extrema.
Na hipótese dos autos, evidencia-se a concreta necessidade acautelatória do réu, pelo modus operandi como ele, em tese, teria cometido o delito, denotando exarcebada periculosidade, uma vez ter sido apurado ao longo da instrução criminal que encerrou o sumário de culpa indícios de circunstâncias qualificadoras que, acaso acolhidas pelo Conselho de Sentença, podem vir a configurar motivo torpe no cometimento do delito - desavenças anteriores ocorridas entre o acusado e a vítima, no interior de um bar - além de recurso que teria dificultado a defesa do ofendido - pois surpreendido e alvejado na via pública.
Vê-se, as instâncias ordinárias apontaram motivação idônea a lastrear o decreto prisional, demonstrando a necessidade da providência constritiva, para preservar a ordem pública, o que não destoa da jurisprudência desta Corte ao examinar casos análogos.
A propósito, confiram-se estes julgados:
 
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.
2. No caso, a custódia está justificada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito.
3. Com efeito, o paciente é acusado de homicídio qualificado (motivo torpe), praticado como vingança por discussões sobre atraso no pagamento de aluguel. Além disso, o paciente também é acusado de ter ocultado o corpo da vítima em um fossa existente dentro do terreno onde ambos viviam. Fato este que denota sua frieza para prática delituosa.
(...)
6. Ordem denegada.
(HC 218.889⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 16⁄05⁄2012)
 
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. As prisões provisórias, em virtude de seu caráter excepcional, somente podem ser decretadas ou mantidas quando imprescindíveis para a garantia da ordem pública e⁄ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, tal como prescreve o art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, as peculiaridades do caso concreto tornam imperiosa a preservação da medida extrema, uma vez que o homicídio imputado ao paciente teria sido praticado por motivo torpe e mediante meio cruel, contra uma criança, sua enteada, que contava com apenas 2 anos de idade. Narram os autos que o paciente, motivado por suposto sentimento de rejeição, espancou a vítima, que se encontrava sob seus cuidados, até a morte.
3. O modus operandi do delito, portanto, evidencia a gravidade concreta da conduta e a inequívoca periculosidade social do paciente, ambas ensejadoras de risco à ordem pública, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 206.220⁄MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2011, DJe 24⁄08⁄2011)
 
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, diante da inclinação do paciente para a prática criminosa, bem como em razão da sua periculosidade, revelada por este fator e pelas circunstâncias em que ocorreu o crime, resta plenamente justificada a manutenção da decisão que indeferiu a liberdade provisória.
(...)
3. Ordem denegada."
(HC 94868⁄BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2008, DJe 04⁄08⁄2008)
 
 
Ante o exposto, nos termos da motivação acima deduzida, denego a ordem.
É como voto.

Documento: 22937326RELATÓRIO E VOTO
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