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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 172343 RO 2012/0091833-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 172343 RO 2012/0091833-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_172343_RO_1344191480854.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_172343_RO_1344191480856.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_172343_RO_1344191480855.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO.PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃOCONFIGURADA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militaraprovado em concurso público e convocado para a realização de cursode formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito aoafastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe21.2.2011.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22044893/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-172343-ro-2012-0091833-0-stj

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