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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1153163 RS 2009/0161726-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1153163 RS 2009/0161726-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1153163_RS_1344204411760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1153163_RS_1344204411762.pdf
Relatório e VotoRESP_1153163_RS_1344204411761.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADOPARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEXITO. VERBA DEVIDA.

1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistênciajudiciária e ser representada por advogado particular que indique,hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão depagamento de honorários ad exito, estes serão devidos,independentemente da sua situação econômica ser modificada peloresultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22047907/recurso-especial-resp-1153163-rs-2009-0161726-6-stj

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