jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1153163 RS 2009/0161726-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1153163_RS_1344204411760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1153163_RS_1344204411762.pdf
Relatório e VotoRESP_1153163_RS_1344204411761.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA.
1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060⁄50, presumindo-se que a esta renunciou.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RS.
Ação: de arbitramento de verba honorária, ajuizada pelo recorrente em desfavor de CARLOS SOUZA. Alega o recorrente ter patrocinado ação do recorrido em face do INSS. Diz ter ajustado verbalmente que os honorários advocatícios seriam pagos ao final e somente em caso de êxito, bem como que a avença seria reduzida a termo, mas que o recorrido jamais compareceu ao seu escritório para assinar o respectivo contrato. Ainda assim, afirma ter se mantido no patrocínio da ação, a qual foi julgada procedente.
Em sede de contestação, o recorrido não nega a prestação dos serviços, admitindo, inclusive, ter outorgado procuração para tanto. Todavia, ressalta que a ação tramitou sob o pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância que isentaria o pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.
Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que “o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte importa em isenção, entre outras, das despesas com honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060⁄50” (fls. 202⁄208, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄RS negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acórdão (fls. 277⁄284, e-STJ) assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATROCINADO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE.
Nos termos do art. , V, da Lei n. 1.060⁄1950, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogado.
À semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nos casos em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
APELO DESPROVIDO.
Recurso especial: alega violação dos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906⁄94, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 333⁄344, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄RS admitiu o recurso especial (fls. 377⁄379, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais.
Inicialmente, ressalto que, apesar de não ter mencionado de forma expressa os arts. 22, § 2º, e 23 da Lei nº 8.906⁄94, constata-se o prequestionamento implícito desses dispositivos legais pelo TJ⁄RS, na medida em que o tema atinente à exigibilidade dos honorários advocatícios foi objetivamente apreciado pelo acórdão recorrido.
O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060⁄50, tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. , XXXV, da CF⁄88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e extraprocessuais, bem como os honorários advocatícios.
Diante disso, o art. da Lei nº 1.060⁄50 faculta a qualquer pessoa o gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que se encontra em situação econômica que lhe impede de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Esta Corte, ciente do seu papel institucional de garantidor da cidadania, tem interpretado o referido benefício de forma abrangente, estendendo-o, por exemplo, às pessoas jurídicas que demonstrem a impossibilidade de custear os encargos do processo (EREsp 321.997⁄MG, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004) ou, ainda, reputando válido o seu deferimento em qualquer fase do processo, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei (AgRg nos EDcl no Ag 728.657⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 02.05.2006; e REsp 723.751⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06.08.07).
No que concerne especificamente à controvérsia dos autos, porém, o STJ ainda não consolidou o seu entendimento.
Há precedentes defendendo que a natureza do instituto, de mecanismo facilitador do acesso à justiça, aliada à própria literalidade do art. , V, da Lei nº 1.060⁄50 – que não distingue os honorários sucumbenciais dos convencionais – impõe seja a isenção aplicada também aos honorários advocatícios contratados. Confira-se, à guisa de exemplo, o precedente mencionado no próprio acórdão recorrido, REsp 309.754⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11.02.2008.
Outros julgados, mantendo-se na linha de raciocínio da tese anterior, mas avançando na interpretação sistemática da norma, sustentam que, à semelhança do que ocorre com os honorários sucumbenciais, os honorários convencionais somente serão exigíveis nas hipóteses em que o êxito na ação venha a modificar a condição financeira da parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060⁄50. Nesse sentido: RMS 6.988⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.06.1999; e REsp 238.925⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 21.08.2001).
Filio-me, porém, a uma terceira corrente, entendendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneração em caso de êxito na ação, impede que os benefícios da Lei nº 1.060⁄50 alcancem esses honorários, dada a sua natureza contratual e personalíssima. Dessa forma, independentemente da situação econômica da parte ser modificada pelo resultado final da ação, havendo êxito, os honorários convencionais serão devidos.
Inclusive, foi esta a tese acolhida à unanimidade no julgamento do REsp 965.350⁄RS, de minha relatoria, DJ de 03.02.2009, alçado a paradigma pelo recorrente.
Essa solução harmoniza o direito do advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, mediante a celebração do denominado “contrato de risco” (em que o pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo), escolher o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses.
Vale dizer, se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado (a quem incumbe, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF⁄88, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), cabe a ela arcar com os ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.
Conforme destaquei em voto vista proferido no julgamento do aludido REsp 238.925⁄SP, uma vez realizado o contrato de prestação de serviços advocatícios “entende-se que a parte, embora "necessitada", renunciou a um dos benefícios da assistência judiciária (a isenção do pagamento da verba honorária). Não pode, portanto, deixar de cumprir a obrigação que livremente escolheu pactuar – pois poderia valer-se de serviços advocatícios gratuitos, por lei – alegando estado que já existia ao tempo da celebração do pacto: situação econômica precária”.
Com efeito, ainda que faça jus à assistência judiciária gratuita, a contratação de um advogado decorre da livre manifestação de vontade da parte, que certamente negociará o valor dos respectivos honorários em função da sua condição financeira (ou pelo menos da expectativa de ganho em caso de êxito na ação), não se podendo falar em supressão ou tolhimento da garantia constitucional de acesso à justiça.
Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, de que “o fato de obter o benefício da gratuidade de maneira alguma impede o necessitado de fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu direito abrange ambos os benefícios - isenção de pagamentos e a prestação de serviços -, nada obsta a que ele reclame do Estado apenas o primeiro. É antijurídico impor-lhe o dilema: tudo ou nada”. (O direito à assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo. Revista de processo, São Paulo, Ano XVII, nº 67, jul⁄set 1992, p. 130) (sem grifos no original).
Ademais, como os honorários ad exito pressupõem o efetivo ganho da ação, a parte somente irá dispor de numerário depois que já tiver a contrapartida pela sua vitória, de sorte que sua situação financeira não será negativamente afetada, salvo se a verba honorária for fixada em valor abusivo, hipótese em que, por óbvio, poderá ser revista judicialmente.
Acrescente-se, ainda, que o recebimento dos honorários, cuja natureza alimentar já foi reconhecida não só pelo STJ (EREsp 706.331⁄PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008), mas também pelo STF (RE 470.407⁄DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997), constitui direito do advogado, previsto expressamente no art. 22 da Lei nº 8.906⁄94 e que deve ser respeitado, sob pena de vilipendiar o valor social do trabalho, expresso no art. , IV, da CF⁄88.
Finalmente, cumpre frisar que a hipótese dos autos não se equipara à do advogado dativo.
Como bem destaca Euro Bento Maciel, o paralelo não se coaduna com a sistemática da assistência judiciária, que é distinta da justiça gratuita. Para o autor, “na "assistência judiciária" o Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono, que é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto que, na "justiça gratuita" a isenção suportada pelo Estado se restringe às despesas processuais, sendo o patrono escolhido constituído e remunerado pelo próprio cliente” (Justiça gratuita e assistência judiciária. Honorários de advogado, in Revista do Advogado, nº 59, p. 63-69).
Embora essa divisão conceitual não conste da Constituição tampouco da Lei nº 1.060⁄50, ela é útil para apontar a necessidade de se diferenciar a aplicação das isenções previstas no art. 3o da referida Lei, nas hipóteses em que o beneficiário seja representado por funcionário do serviço organizado de assistência judiciária, ou por advogado dativo, e nos casos em que indique advogado, celebrando com ele contrato remunerado de prestação de serviços.
Em síntese, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060⁄50, presumindo-se que a esta renunciou.
Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, merece reforma o acórdão recorrido.
Todavia, considerando tratar-se de ação de arbitramento de honorários, havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica inviabilizada a aplicação do direito à espécie, por depender do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
Assim, não resta alternativa senão a devolução dos autos ao TJ⁄RS para que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorários advocatícios.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem para arbitramento dos honorários advocatícios.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0161726-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.153.163 ⁄ RS
 
Números Origem:  10500031094           70029677796           70030613442
 
 
PAUTA: 08⁄05⁄2012 JULGADO: 08⁄05⁄2012
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos na sessão de 08⁄05⁄2012, para melhor apreciar a questão relativa à isenção dos honorários advocatícios contratuais em razão da assistência judiciária gratuita.
Relembro que a hipótese em comento versa acerca de ação de arbitramento, por meio da qual o advogado visa ao recebimento dos honorários contratuais decorrentes do trabalho desenvolvido como patrono do recorrido em ação previdenciária que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana⁄RS.
Na origem, a pleito foi indeferido, por se entender que a Lei n.º 1.060⁄50 garante ao beneficiário da assistência gratuita a isenção do pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais.
No recurso especial, o recorrente alegou a violação dos arts. 22, § 2º, e 23 da Lei n. 8.906⁄94, bem como dissídio jurisprudencial.
A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, entendendo, em síntese, que o autor, ao firmar contrato de êxito com advogado particular, renunciou à isenção concedida pela Lei n.º 1.060⁄50, persistindo a obrigação de pagar os honorários contratados mesmo que o sucesso obtido na demanda não tenha alterado significativamente sua situação econômica.
Com a devida vênia, divirjo da eminente Relatora, para negar provimento ao recurso especial.
O art. da Lei n.º 1.060⁄50 prevê os honorários advocatícios dentre as isenções abrangidas pela assistência judiciária gratuita.
Por um lado, o enunciado normativo não faz qualquer distinção entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais, para fins de incidência do benefício, sendo que a interpretação literal do dispositivo autoriza concluir que ambas as espécies de verba honorária estão abrangidas pela isenção.
Por outro lado, considerando que o diploma legal em questão tem como escopo garantir o amplo acesso à Justiça daqueles que não têm condições financeiras de arcar com o custo do processo judicial, atentaria à finalidade da própria lei presumir que o beneficiário, embora não tenha condições de arcar com os valores dos honorários sucumbenciais, possa pagar honorários contratuais.
Assim, entendo que os honorários contratuais também estão abrangidos pela isenção concedida ao beneficiário da Justiça Gratuita.
Nesse sentido, há precedente deste Superior Tribunal, de relatoria do saudoso Ministro Hélio Quaglia Barbosa, cuja a ementa é a seguinte:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. ART. , V, DA LEI Nº 1.060⁄50. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada contrariedade aos artigos do Código de Processo Civil, 75, 76, caput, do Código Civil de 1916 e 22 da Lei nº 8.906⁄94, na medida em que ausente o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o enunciado sumular nº 356 do Col. Supremo Tribunal Federal.
2. Assim, também, quanto à alegada divergência jurisprudencial, visto que os recorrentes se limitaram a transcrever ementas de julgados supostamente conflitantes, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico, de modo a realçar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de acordo com o contido no artigo 541, par. único, do CPC e no artigo , § 2º, do RISTJ.
3. O acórdão guerreado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.4. Consta expressamente do Código de Processo Civil que poderá o relator "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput).
5. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita, porquanto se manteve o Tribunal mineiro dentro dos lindes traçados pela apelação interposta pelos ora recorrentes, limitando-se a decidir a controvérsia sob a ótica da validade do negócio jurídico firmado entre as partes e interpretação dos dispositivos da Lei nº 1.060⁄50.
6. O artigo , inciso V, da Lei nº 1.060⁄50 concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo.
7. Quanto à alegada violação de normas contidas no Código Civil de 1916, ainda que sobre elas tenha o Tribunal estadual, igualmente, fundado suas razões de decidir, mostra-se suficiente, para a solução da presente demanda, a invocação da Lei de Assistência Judiciária.
8. Recurso especial não conhecido.
(REsp 309754⁄MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2007, DJ 11⁄02⁄2008, p. 1) (Grifou-se)
Não há dúvida de que, nos termos dos arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários são direito do advogado.
Contudo, também não se pode negar a natureza disponível desse direito, sendo perfeitamente possível a renúncia do advogado ao recebimento da verba honorária.
Partindo desse pressuposto, entendo que, ao firmar contrato com cliente que sabidamente não tem condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo de seu sustento, o advogado tacitamente renuncia à exigibilidade da verba honorária contratual enquanto perdurar a condição de incapacidade financeira.
O beneficiário da gratuidade judiciária está obrigado a pagar honorários em razão do contrato firmado, porém, em razão do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060⁄50, esta obrigação deve ser compreendida como uma obrigação natural, não podendo ser exigida judicialmente enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.
O advogado que, após aceitar o encargo de representar beneficiário da gratuidade judiciária, lhe exige o pagamento dos honorários, incide em comportamento contraditório, que, como é cediço, é vedado pelo ordenamento jurídico, por afrontar o princípio da boa-fé nas relações contratuais.
Acerca da proibição de venire contra factum proprium, cito lição dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 537-539):
A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode "venire contra factum proprium". A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerado. A proibição do "venire" também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante.
(...)
Em sentido aproximado, a doutrina dos atos próprios seria comparável à "Verwirkung" (caducidade, "deseficácia") do direito alemão (BGB § 242) e à proibição de "venire contra factum proprium". Isto significa dizer que, aquele que praticou determinado ato ou permitiu à contraparte a prática de determinada conduta, não pode, posteriormente, alegar circunstância que se contraponha àquelas posturas iniciais a que ele mesmo dera causa.
Razoável concluir que, tendo o advogado, ao momento da conclusão do contrato, plena ciência da situação de miserabilidade de seu cliente - tendo servido, inclusive, de veículo para a postulação do benefício da Justiça Gratuita - houve renúncia tácita à exigibilidade de seus honorários.
Note-se que, no caso em comento, o contrato firmado entre as partes foi verbal, não tendo nem mesmo sido negociado o valor devido a título de honorários, tanto que foi movida ação de arbitramento de honorários.
Sendo assim, a tese de que o recorrido teria renunciado à isenção que lhe foi concedida pela Lei n.º 1.060⁄50 encontra-se, a meu ver, enfraquecida.
Ora, quem em sã consciência, encontrando-se em situação de pobreza, renunciaria à isenção quanto aos honorários convencionais sem ao menos saber o valor a cujo pagamento estaria se comprometendo?
Não se nega que o recorrido - por ser carente de recursos financeiros - poderia ter-se valido da Defensoria Pública para se fazer representar em juízo.
No entanto, se procurou advogado particular e este aceitou o encargo, conquanto soubesse de sua situação de pobreza, parece mais razoável concluir que a renúncia ocorreu por parte do procurador - e não do constituinte - tendo aquele renunciado à exigibilidade dos valores que lhe seriam devidos enquanto permanecesse a condição de incapacidade econômica do recorrido.
Portanto, não se mostra viável a pretensão do recorrente de arbitramento e recebimento dos honorários advocatícios, mormente considerando que, conforme concluiu o Tribunal de origem, o montante obtido com o sucesso da ação previdenciária não teve o condão de alterar significativamente a situação financeira do recorrido.
De fato, consignou-se no acórdão recorrido (fl. 283 e-STJ):
Não há nos autos, contudo, qualquer elemento que autorize a conclusão de que a situação econômica da parte-requerida tenha restado alterada, a ponto de permitir que o demandado pague os honorários convencionais sem prejudicar a própria subsistência.
Aduza-se que tal como referido na inicial, a renda mensal do réu é de apenas um salário mínimo. Outrossim, bem observou o magistrado a quo que o proveito econômico auferido pelo demandado na ação patrocinada pelo autor não foi significativa. À evidência, permanece sua condição de hipossuficiência, quiçá de miserabilidade.
Permanecendo, pois, mesmo após a vitória na demanda previdenciária, a situação de incapacidade econômica do recorrido, subsiste a inexigibilidade ampla dos honorários advocatícios assegurada pela Lei n.º 1.060⁄50.
Ante o exposto, rogando novamente a vênia da eminente Relatora, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0161726-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.153.163 ⁄ RS
 
Números Origem:  10500031094           70029677796           70030613442
 
 
PAUTA: 08⁄05⁄2012 JULGADO: 26⁄06⁄2012
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI
ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS SOUZA
ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1145574Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22047907/recurso-especial-resp-1153163-rs-2009-0161726-6-stj/inteiro-teor-22047908

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Justiça Gratuita sob a ótica do STJ.

Dr. Zoette Carlos, Advogado
Artigoshá 5 anos

Justiça gratuita à pessoa jurídica como comprovar

Aldineia Souza, Estudante de Direito
Modeloshá 6 meses

Modelo de peça: Ação de Alimentos com Pedido de Liminar de Alimentos Provisórios

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200141471001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1404556 RS 2013/0312992-9