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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 12431 RS 2007/0014153-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.04.2007 p. 210
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorMC_12431_RS_27.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM GARANTIA DO JUÍZO, OU, SUCESSIVAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO.

1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência ( CPC, art. 800). O STJ não tem, portanto, competência originária para tal demanda.
2. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN. Reforça tal conclusão o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, que exige, para efeito de discussão de débito inscrito em dívida ativa nos autos de ação anulatória, o "depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos". No mesmo sentido também o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir a medida cautelar e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 196/233, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
    • STJ - RESP 447127 -RS (RSTJ 164/168), RESP 260713 -RS, RESP 499758 -SC
  • EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO DE BENS
    • STJ - ERESP 815629 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22049/medida-cautelar-mc-12431-rs-2007-0014153-1

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