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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 30555 MG 2009/0188454-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 30555 MG 2009/0188454-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_30555_MG_1344213329037.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_30555_MG_1344213329039.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_30555_MG_1344213329038.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃOSISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.

1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade,por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo,por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado nãoimpugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção doacórdão recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22051082/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-30555-mg-2009-0188454-4-stj