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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 238759 SP 2012/0071343-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 238759 SP 2012/0071343-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_238759_SP_1344216315497.pdf
Certidão de JulgamentoHC_238759_SP_1344216315499.pdf
Relatório e VotoHC_238759_SP_1344216315498.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELOTRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA.

1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792/03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Leisilente sobre exigência de exame criminológico.
2. Verifica-se que, o acórdão impugnado, ao cassar o benefício edeterminar a realização de exame criminológico complementar,fundamentou-se, na gravidade abstrata do delito e na longevidade dapena. Todavia, essas circunstâncias, segundo pacífico entendimentodesta Corte, não constituem motivação idônea para se negar aprogressão. Sobretudo quando realizado exame psiquiátrico, comresultado favorável ao paciente.
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo dasexecuções.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e as Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes
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