jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 240293 SP 2012/0082074-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 240293 SP 2012/0082074-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_240293_SP_1344217865670.pdf
Certidão de JulgamentoHC_240293_SP_1344217865672.pdf
Relatório e VotoHC_240293_SP_1344217865671.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELOTRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão deregime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a novaredação introduzida pela Lei nº 10.792/03 - o cumprimento de umsexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bomcomportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a leisilente sobre exigência de exame criminológico.
2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cassou a progressão deregime ao aberto concedida pelo Juiz de Execução com base nagravidade do delito e na longa pena a cumprir, elementos que nãoconstituem motivação concreta para se negar o benefício. Talcircunstância evidencia o alegado constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo dasExecuções.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22053056/habeas-corpus-hc-240293-sp-2012-0082074-1-stj