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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_538656_SP_16.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE VONTADE DO DEVEDOR.

1. O artigo 593 do Código de Processo Civil é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor.
2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário Nacional, porquanto trata-se de ato de soberania estatal.
3. Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade do devedor é irrelevante, o que obsta a caracterização da fraude.
4. A regra decorrente da penhorabilidade múltipla é a possibilidade de penhora sobre penhora, resguardando-se as preferências legais e o princípio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe confere o direito de receber em primeiro lugar, posto não estar sujeita ao concurso de credores quirografários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, ALIENAÇÃO JUDICIAL, BEM PENHORADO, AUTOS, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENDENCIA, PROCESSO JUDICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, IRRELEVANCIA, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ATO DECISORIO, JUIZ, OBSERVANCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, FAZENDA PÚBLICA, RECEBIMENTO, PRODUTO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, CREDITO TRABALHISTA.

Doutrina

  • Obra: FRAUDE CONTRA CREDORES, 3ª ED., REVISTA E ATUALIZADA COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002,
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220556/recurso-especial-resp-538656-sp-2003-0050152-1

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