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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 180251 SP 2010/0135828-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 180.251 - SP (2010/0135828-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : BEATRIZ SUTTI FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. TESE DE APLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material .
2. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 180.251 - SP (2010/0135828-8)
IMPETRANTE : BEATRIZ SUTTI FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ :
Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, , segunda parte, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 157, 2.º, inciso I, todos do Código Penal, em concurso material, às penas de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 18 dias-multa.
Em sede de apelação, o Tribunal a quo houve por bem dar-lhe parcial provimento, para reduzir as penas para 15 anos e 04 meses, mantendo, no mais, a condenação.
Alega a Impetrante, nas presentes razões, em suma, que em se considerando que o Paciente "teria praticado os delitos no mesmo contexto fático, com igual modo de execução" (fl. 02), deve ser aplicada, na espécie, a regra do crime continuado entre os delitos de latrocínio tentado e roubo majorado.
Requer, pois, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio tentado e roubo circunstanciado.
Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações do Tribunal de origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 358/359, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 180.251 - SP (2010/0135828-8)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. TESE DE APLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material .
2. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Não assiste razão à Impetrante.
Com efeito, exige-se, para a configuração da ficção jurídica do crime continuado, que o agente realize a conduta tipificada duas ou mais vezes de crimes da mesma espécie, pela mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi .
Ressalte-se que crimes da mesma espécie são aqueles previstos no mesmo tipo penal, com as mesmas elementares do tipo penal incriminador, além de violação aos mesmos bens.
Observa-se que os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade, na espécie, a regra do concurso material .
Dessa forma, mostra-se incabível o reconhecimento de continuidade delitiva.
Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
  1. Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, eis que, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, pois possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, não havendo, portanto, homogeneidade de execução. Precedentes desta Corte e do STF.
  2. No delito de roubo, a objetividade jurídica do tipo penal é o patrimônio, ao passo que, no delito de latrocínio, por sua vez, busca-se proteger, além do patrimônio, a vida da vítima, incidindo a regra do concurso material.
Ordem denegada." (HC 23.619/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/02/2003, sem grifo no original.)
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇAO DE PENAS.
Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes STJ e STF.
Ordem denegada." (HC 12182/SP, Quinta Turma, Rel. MIN. FELIX FISCHER, DJ de 18/09/2000.)
"HABEAS CORPUS - PENAL - ROUBO E LATROCÍNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste continuidade delitiva entre o crime de roubo e latrocínio que apesar da mesma natureza, divergem quanto à espécie. No primeiro ocorre a lesão somente ao patrimônio, no segundo, ocorre a lesão ao patrimônio e vida da vítima. Precedentes do STF.
Ordem denegada." (HC 10.663/SP, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 24/04/2000.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0135828-8
HC 180.251 / SP
Números Origem: 14712007 5640120070366522 990081020300
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21/06/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : BEATRIZ SUTTI FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1159521 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2012