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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 180251 SP 2010/0135828-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 180.251 - SP (2010⁄0135828-8)
 
IMPETRANTE : BEATRIZ SUTTI FERREIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ :
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 3º, segunda parte, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 157, § 2.º, inciso I, todos do Código Penal, em concurso material, às penas de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 18 dias-multa.
Em sede de apelação, o Tribunal a quo houve por bem dar-lhe parcial provimento, para reduzir as penas para 15 anos e 04 meses, mantendo, no mais, a condenação.
Alega a Impetrante, nas presentes razões, em suma, que em se considerando que o Paciente "teria praticado os delitos no mesmo contexto fático, com igual modo de execução" (fl. 02), deve ser aplicada, na espécie, a regra do crime continuado entre os delitos de latrocínio tentado e roubo majorado.
Requer, pois, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio tentado e roubo circunstanciado.
Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações do Tribunal de origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 358⁄359, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 180.251 - SP (2010⁄0135828-8)
 
 
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. TESE DE APLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Não assiste razão à Impetrante.
Com efeito, exige-se, para a configuração da ficção jurídica do crime continuado, que o agente realize a conduta tipificada duas ou mais vezes de crimes da mesma espécie, pela mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi.
Ressalte-se que crimes da mesma espécie são aqueles previstos no mesmo tipo penal, com as mesmas elementares do tipo penal incriminador, além de violação aos mesmos bens.
Observa-se que os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade, na espécie, a regra do concurso material.
Dessa forma, mostra-se incabível o reconhecimento de continuidade delitiva.
Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
  1. Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, eis que, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, pois possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, não havendo, portanto, homogeneidade de execução. Precedentes desta Corte e do STF.
  2. No delito de roubo, a objetividade jurídica do tipo penal é o patrimônio, ao passo que, no delito de latrocínio, por sua vez, busca-se proteger, além do patrimônio, a vida da vítima, incidindo a regra do concurso material.
Ordem denegada." (HC 23.619⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03⁄02⁄2003, sem grifo no original.)
 
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes STJ e STF.
Ordem denegada. " (HC 12182⁄SP, Quinta Turma, Rel. MIN. FELIX FISCHER, DJ de 18⁄09⁄2000.)
 
"HABEAS CORPUS - PENAL - ROUBO E LATROCÍNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste continuidade delitiva entre o crime de roubo e latrocínio que apesar da mesma natureza, divergem quanto à espécie. No primeiro ocorre a lesão somente ao patrimônio, no segundo, ocorre a lesão ao patrimônio e vida da vítima. Precedentes do STF.
Ordem denegada." (HC 10.663⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 24⁄04⁄2000.)
 
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É o voto.

Documento: 22512844RELATÓRIO E VOTO