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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 489701 SP 2002/0159756-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 489701 SP 2002/0159756-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.04.2007 p. 158
RT vol. 863 p. 177
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_489701_SP_28.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo.
2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas.
3. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão desiguais que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos sem a cláusula do FCVS, enquanto as demandas oriundas de contratos com a cláusula do FCVS são processadas e julgadas pelas Turmas de Direito Público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux e José Delgado, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr. Ministro Herman Benjamin (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, SFH, PARA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, COM, PREVISÃO, CLÁUSULA, FCVS / DECORRÊNCIA, SFH, ASSUNÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, PRAZO, CONTRATO ; APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISÃO, PROTEÇÃO, CONTRATANTE, COM, HIPOSSUFICIÊNCIA, MOTIVO, INTERESSE SOCIAL, CONTRATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARA, JULGAMENTO, MATÉRIA, DIREITO PRIVADO ; RESSALVA, APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, SFH, PARA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, SEM, CLÁUSULA, FCVS. (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, SFH, PARA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, COM, PREVISÃO, CLÁUSULA, FCVS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, SFH, PARA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, COM, PREVISÃO, CLÁUSULA, FCVS / NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO ; OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COM, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, CONTRATO TÍPICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM, SUJEIÇÃO, LICITAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, SFH, PARA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, COM, PREVISÃO, CLÁUSULA, FCVS / CARACTERIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, HIPOSSUFICIÊNCIA ; OBSERVÂNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA, SFH, E, FCVS, APÓS, EDIÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; INEXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, FCVS.

Veja

  • SFH - CONTRATO DE MÚTUO SEM CLÁUSULA DE FCVS
    • STJ - RESP 678431 -MG, RESP 688397 -PR (REVJMG 172/398), RESP 587639 -SC
  • SFH - CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE FCVS
    • STJ - RESP 587546 -RJ, RESP 696997 -PE (LEXSTJ 194/171), RESP 738516 -PR, RESP 310306 -PE
  • COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ
    • STJ - RESP 94604 -RS (RSTJ 115/24)
  • VOTO VENCIDO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    • STJ - ERESP 59870 -SP (RSTJ 171/206), RESP 265338 -SP, RESP 115671 -RS (RSTJ 148/292)

Doutrina

  • Obra: DROIT ADMINISTRATIF, 9ª ED., SIREY, P. 565 E SEGUINTES.
  • Autor: WALINE
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 2006, P. 577-583.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22059/recurso-especial-resp-489701-sp-2002-0159756-5

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