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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_33204_MS_1344639478750.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_33204_MS_1344639478752.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_33204_MS_1344639478751.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUALCIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DALEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DASECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. "O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OABdetermina que os valores fixados por arbitramento não podem serinferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada porsuas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência dacausa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe,havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com otrabalho e o valor econômico da questão" ( REsp n. 799.230/RS,relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª Turma, unânime, DJe01/12/2009) .
2. A "Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, parafins de arbitramento de honorários advocatícios, naturezaorientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizarcomo parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valoresusualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto àrealidade fática sob exame" ( REsp n. 767.783/PE, relatora MinistraNANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22064838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-33204-ms-2011-0183659-7-stj

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