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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0271068-77.2007.8.19.0001 RJ 2010/0143049-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/08/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1207071_RJ_1344750604257.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1207071_RJ_1344750604259.pdf
Relatório e VotoRESP_1207071_RJ_1344750604258.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMADE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAINDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSOREPETITIVO.

1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito deprequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígiosinstaurados entre entidade de previdência privada e participante deseu plano de benefícios. Precedentes.
3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convençãocoletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa deAlimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade,não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo deressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada asuprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Suanatureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediantetíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando,pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos porentidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 ePortaria 3/2002).
4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos decomplementação de aposentadoria pagos por entidade fechada deprevidência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da LeiComplementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável dafixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo dovalor de contribuição para o plano de custeio da entidade,inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial docorrespondente plano de benefícios exigido pela legislação deregência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109,ambas de 2001).
5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimentoestabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.6. Recurso especial provido.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, e, no mérito, julgar improcedente o pedido, respondendo os autores pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Março Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram, oralmente, o Dr. ADACIR REIS, pela RECORRENTE PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e o Dr. GUSTAVO COIMBRA, pelo RECORRIDO GILBERTO PIRES FRANCO.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22067759/recurso-especial-resp-1207071-rj-2010-0143049-8-stj

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