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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 838332 RS 2006/0082580-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 838332 RS 2006/0082580-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2008 p. 1
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_838332_RS_19.02.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE.

1. Nas ações em que o autor busca afastar a cobrança de assinatura básica mensal, não se faz presente o interesse jurídico da ANATEL, pois a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente.
2. Recurso Especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 839332 RS 2006/0084235-2 Decisão:04/03/2008
  • REsp 836882 RS 2006/0075815-0 Decisão:04/03/2008
  • REsp 836861 RS 2006/0080224-0 Decisão:04/03/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2207/recurso-especial-resp-838332

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