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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 115278 SP 2008/0199975-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2008

Julgamento

24 de Novembro de 2008

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115278_SP_24.11.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

1. O ora Paciente respondeu a todos os atos processuais em liberdade, e, não demonstrados os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, mister se faz a manutenção de sua liberdade, até final julgamento, em sede de apelação, quando então caberá ou não a sua segregação.
2. A reincidência levada em consideração pelo julgador, para justificar a exasperação da pena e a imposição do regime prisional mais gravoso, não tem o condão de, por si só, justificar a negativa do apelo em liberdade, principalmente quando não demonstrado nenhum dos requisitos autorizativos da custódia cautelar.
3. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Apelação interposta, se por outro motivo não estiver preso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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