Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 108618 SP 2008/0129959-0

1. Não existe impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça, nos casos de afastamento eventual do Desembargador Titular.

2. Entretanto, a convocação excepcional e transitória de Juízes de primeiro grau para compor órgão revisor, atuando como Desembargadores, ainda que com o louvável propósito de se garantir a razoável duração do processo, viola o princípio do Juiz Natural.

3. É dos Desembargadores titulares a jurisdição sobre os recursos criminais de competência do Tribunal de Justiça Estadual. A Constituição Federal admite a composição de órgão revisor formado por Juízes de primeiro grau somente para o julgamento dos recursos que versarem sobre crimes de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, de competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, determinando a sua renovação por Turma Julgadora composta, ao menos majoritariamente por Desembargadores. Expeça-se alvará de soltura diante da concessão pela sentença condenatória do direito de apelar em liberdade

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Aguardando análise.