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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9271043-79.2008.8.26.0000 SP 2012/0018180-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_140884_SP_1345558429741.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_140884_SP_1345558429743.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_140884_SP_1345558429742.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SÚMULA N. 359/STJ.

1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição doseu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização pordanos morais. Precedentes.
2. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n.359/STJ).
3. No caso concreto, houve a prévia notificação do devedor pelaentidade mantenedora do serviço de proteção ao crédito (e-STJ fl.566), razão pela qual não há falar em solidariedade da Serasa pelosdanos causados ao consumidor.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22077059/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-140884-sp-2012-0018180-2-stj

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