jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 188027 SP 2010/0192479-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_188027_SP_1345562821246.pdf
Certidão de JulgamentoHC_188027_SP_1345562821248.pdf
Relatório e VotoHC_188027_SP_1345562821247.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES.CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA APLICAÇÃO DASANÇÃO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, podem serconsiderados, para caracterização de maus antecedentes, condenaçõesanteriores, mesmo com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, I, do CP.1. Em que pese ter decorrido o prazo previsto no art. 64, I, do CP,a existência de condenações anteriores transitadas em julgado ésuficiente para justificar a elevação da pena-base à titulo de mausantecedentes.REPRIMENDA RECLUSIVA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENADEFINITIVA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTEINVIÁVEL. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS NESSE PONTO.1. Ausente ilegalidade na reprimenda do paciente, fixada em patamarsuperior a 8 (oito) anos de reclusão, resta prejudicado o habeascorpus no ponto em que almeja o estabelecimento do regime semiabertopara o início do resgate da sanção, pois objetivamente inviável nahipótese, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do CP.
2. Ordem denegada, julgando-se ainda prejudicado o pedido no tocanteà imposição do regime semiaberto para o início do resgate da sanção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem e julgar prejudicado o pedido no tocante à imposição do regime semiaberto para o início do resgate da sanção. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22084817/habeas-corpus-hc-188027-sp-2010-0192479-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 188027