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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 236066 SP 1999/0097629-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 236066 SP 1999/0097629-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 288
LEXJTACSP vol. 205 p. 703
RSTJ vol. 181 p. 153
Julgamento
4 de Setembro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_236066_SP_04.09.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 10.04.1981, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 - DANO MORAL - CABIMENTO - LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RAZOABILIDADE DO QUANTUM A INDENIZAR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp n. 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09.12.1991) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que "os juros de mora devem fluir desde a data do sinistro (atropelamento), porquanto o dever de indenizar decorre de culpa extracontratual ou aquiliana, merecendo aplicação do disposto no artigo 962 do Código Civil, eis que a expressão delito abarca o ato ilícito". A hipótese dos autos, diversamente, trata de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, em que fixado o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria, acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, "a reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que o art. 76 do CCivil de 1916, prescreve: 'para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral"" (REsp n. 153.155/SP, DJU 16.03.1998). In casu, o egrégio Tribunal a quo concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do quantum a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10 de abril de 1981, e a ação de indenização somente foi aforada em 14 de março de 1997, ou seja, mais de quinze anos após o acidente, o que naturalmente ameniza a dor sentida em decorrência da perda de pessoa estimada. É de bom conselho, dessarte, a fixação do dano moral em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na época da liqüidação, e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso especial provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ESPOSA, HIPOTESE, ACIDENTE FERROVIARIO, ATROPELAMENTO, MARIDO, IRRELEVANCIA, FATO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, 1916. CABIMENTO, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VIUVA, HIPOTESE, MORTE, MARIDO, ACIDENTE FERROVIARIO, INDEPENDENCIA, DEMORA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.

Veja

  • DANO MORAL - ACIDENTE ANTERIOR À CF/88 - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 282510 -SP (RDDP 7/126), RESP 153155 -SP (RSTJ 109/239)
    • RESP 295175 -RJ (LEXSTJ 143/231), RESP 439465 -MS (RNDJ 38/120, RSTJ 164/242, RT 813/237)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00076
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220859/recurso-especial-resp-236066-sp-1999-0097629-0

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