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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 300184 SP 2001/0005513-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 300184 SP 2001/0005513-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 291
Julgamento
4 de Setembro de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_300184_SP_04.09.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS DETERMINADA PELA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUIR A SANÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc. No particular, foram os ocupantes de cargo em comissão condenados pelo r. Juízo sentenciante pela percepção de verbas pagas indevidamente por trabalhos extraordinários, bem como o ex-prefeito do município por deferir o pagamento de forma irregular. Nos termos da legislação municipal de regência, tais serviços somente seriam permitidos em hipóteses excepcionais e temporárias, condicionadas à autorização por escrito do superior imediato, que deverá justificar o fato, o que, in casu, não se deu. A sentença ordenou o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelos agentes públicos, respondendo pelo total do débito, solidariamente, o ex-prefeito, bem como a suspensão dos direitos políticos. O Tribunal, por sua vez, deu provimento em parte à apelação para afastar a condenação referente à suspensão dos direitos políticos. A imposição dessa última, efetivamente, seria medida desarrazoada, visto que, como ressaltou a Corte de origem, as provas dos autos demonstram a real prestação do serviço pelos réus, e que a vantagem pecuniária obtida equivale apenas a R$ 4.023,72 (quatro mil e vinte e três reais e setenta e dois centavos) para cada um dos servidores, segundo cálculo realizado em novembro de 2000, a desautorizar a aplicação de sanção mais gravosa. Ausência de similitude fática ente os acórdãos confrontados. Recurso especial não conhecido pela alínea c e conhecido, mas não provido pela alínea a.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso pela letra c e negar provimento pela letra a, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, AFASTAMENTO, PENALIDADE, SUSPENSÃO DE DIREITO POLITICO, AGENTE PÚBLICO, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, JUIZ SINGULAR, IMPOSIÇÃO, INTEGRALIDADE, PENA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, DOSIMETRIA DA PENA.

Veja

    • STJ - RESP 150329 -RS (JSTJ 5/419)

Doutrina

  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMENTÁRIOS À LEI 8429/92 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SÃO PAULO, MALHEIROS EDITORES, 2000, P. 114/115.
  • Autor: MARCELO FIGUEIREDO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: OBSERVAÇÕES SOBRE A LEI Nº 8429/92, SÃO PAULO, SINTESE, 1988.
  • Autor: FABIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE A LEI 8429/92, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, P. 75.
  • Autor: CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008492 ANO:1992 ART :00011 ART :00012 INC:00003
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