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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 530111 PR 2003/0073306-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 530111 PR 2003/0073306-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.11.2003 p. 312
RSTJ vol. 178 p. 214

Julgamento

21 de Agosto de 2003

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_530111_PR_21.08.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADO - ABERTURA AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49 - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EM FACE DAS EXIGÊNCIAS SOCIAIS E CONTEMPORÂNEAS - LEI N. 10.101/2000 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE SE POSICIONA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Nos dias que correm não se pode limitar a incidência da Lei n. 605/49 e do Decreto n. 27.048/49 tão-somente aos mercados, uma vez que devem abarcar, também, a figura dos supermercados e hipermercados. A esse respeito a digna Ministra Eliana Calmon elucida que "temos de ponderar que, quando da publicação da Lei n. 605/49, inexistia super ou hipermercados. Tal aspecto enseja a aplicação analógica, para então incluir-se no conceito de mercado as modalidades de comércio via hiper ou supermercados" (cf. REsp n. 239.281/AL, in DJ de 8/10/2001). Iterativos precedentes. - Não se sustém, de igual modo, a suposta infringência à competência afeta ao Município de Londrina para legislar sobre direito local. Acerca desse tema merecem ser lembradas as precisas palavras do douto Ministro Milton Luiz Pereira ao advertir que "predomina a competência da União federal, decorrente das exigências sociais e econômicas contemporâneas, para legislar sobre as atividades comerciais varejistas no território nacional. O interesse coletivo com alcance nacional prevalece sobre o 'peculiar interesse' do Município, cuja competência para legislar sobre o assunto é supletiva"(cf. ROMS n. 9.376, in DJ de 22/11/99). - Cumpre lembrar, também, que após várias medidas provisórias foi promulgada a Lei n. 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e prevê, expressamente, que"a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição"(art. 6º). Nesse sentido confira-se o REsp n. 276.928/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 4/8/2003. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conheceu do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2000, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, AMBITO NACIONAL, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, MUNICIPIO.

Veja

    • STJ - RESP 276928 -SP, RESP 239281 -AL (JBCC 194/376), RMS 9376 -RJ (RSTJ 130/73, JSTJ 12/76), RESP 94559 -BA (RSTJ 93/112), RESP 256883 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010101 ANO:2000 ART : 00006
  • LEG:FED LEI: 000605 ANO:1949
  • LEG:FED DEC: 027048 ANO:1949
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00030 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220900/recurso-especial-resp-530111-pr-2003-0073306-5