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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514888 RS 2003/0028214-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 514888 RS 2003/0028214-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.11.2003 p. 308
Julgamento
21 de Agosto de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOLDADO - ACIDENTE DURANTE ATIVIDADE MILITAR - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 106, 108, 109E 110DA LEI N. 6.880/80, E 139 DO DECRETO N. 57.654/66 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. Ausência de prequestionamento dos artigos 106, 108, 109e 110da Lei n. 6.880/80, e 139 do Decreto n. 57.654/66, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo r. decisum recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Do necessário confronto entre o v. julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o v. aresto trazido como dissonante, denota-se, sem maiores esforços, evidente dessemelhança. A hipótese dos autos trata de indenização por danos morais devida pela União à soldado que sofreu seqüela em dois dedos de sua mão esquerda, por ocasião de acidente durante atividade no Exército. Já o acórdão paradigma cuida de indenização por danos morais devida por empresa ferroviária à mãe de vítima falecida em queda de trem. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006
  • LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541
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