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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024905-20.2005.4.05.0000 AL 2011/0025242-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/08/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1235513_AL_1345592695017.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1235513_AL_1345592695019.pdf
Relatório e VotoRESP_1235513_AL_1345592695018.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPCE RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DEENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTEESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIODE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUERLIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474E 741, VI,DO CPC.

1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral deremuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição daRepública, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o SupremoTribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu queeste índice deveria ser estendido a todos os servidores públicosfederais, tanto civis como militares.
2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foramcontempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, comoocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, aSuprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados,no âmbito de execução, com o índice de 28,86%.
3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensaçãodo índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquerlimitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe àUnião e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, acompensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisajulgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.
4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à últimaoportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo,março temporal que pode coincidir com a data da prolação dasentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsitoem julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada senão pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensaçãobaseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processocognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o quepreceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a FazendaPública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causaimpeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento,novação, compensação, transação ou prescrição, desde quesuperveniente à sentença".
6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumentoespecífico da categoria do magistério superior originaram-se dasmesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentençaexequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pelaautarquia recorrida no processo de conhecimento.
7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide odisposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidastodas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto aoacolhimento como à rejeição do pedido".
8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação dacoisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% comreajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicialexequendo.
9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPCe à Resolução STJ n.º 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentaram, oralmente, os Drs. Marcello Lavenère Machado, pela recorrente, e Indira Ernesto Silva Quaresma, pela recorrida.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS E MILITARES
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00474 ART :00475L INC:00006 ART :00543C ART :00741 INC:00006
  • LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00010
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22099828/recurso-especial-resp-1235513-al-2011-0025242-1-stj

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