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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 166979 SP 2010/0054357-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/08/2012

Julgamento

2 de Agosto de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_166979_SP_1345600110788.pdf
Certidão de JulgamentoHC_166979_SP_1345600110790.pdf
Relatório e VotoHC_166979_SP_1345600110789.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO.DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOAPROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAISMILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIONÃO DEMONSTRADA.

1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito detráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, serianecessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissívelna via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigorano processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, emque o julgador pode decidir pela condenação, desde quefundamentadamente.
2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiaisresponsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio deprova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quandocorroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, éimprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência,sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsumeao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. Doutrina. Precedentes.2. O Tribunal a quo não aponta qualquer fato concreto apto acaracterizar que a associação entre o paciente, o corréu e osmenores inimputáveis para a prática do tráfico de entorpecentesseria permanente.
3. Não havendo qualquer registro, na sentença condenatória ou noaresto objurgado, de que a associação do paciente com o corréu e osmenores inimputáveis teria alguma estabilidade ou caráterpermanente, inviável a condenação pelo delito de associação para otráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas.
4. Ordem parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n.º 294.01. (Controle n.º 414/07) no que diz respeito aodelito de associação para o tráfico quanto ao paciente DANIELLIBANORI.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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