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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007169-43.2004.4.05.8400 RN 2010/0158674-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1211676_RN_1345628523007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1211676_RN_1345628523009.pdf
Relatório e VotoRESP_1211676_RN_1345628523008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS.DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. ,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AOTEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOSPELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito àcomplementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário,mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário ematividade.
2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dosbenefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 doDecreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor daaposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teriadireito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescidade tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependentesegurado.
3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado oentendimento de que o art. da Lei 8.186/91 assegura o direito àcomplementação à pensão, na medida em que determina a observânciadas disposições do parágrafo único do art. da citada norma, oqual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entreativos e inativos.
4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dosdependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, daCF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por mortecorresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidorfalecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto noparágrafo anterior".
5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dosproventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aosseus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere naregra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qualpermanece sendo regida pela legislação previdenciária.
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àquelesapreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral,na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STFdecidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes daedição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleitorelativo a sua aplicação.
7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos emações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aosbeneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerarque a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.
8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido aoregime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, a Dra.FLAVIA MARTINS AFFONSO, pela União.

Veja

  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA - PENSÃO POR MORTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008186 ANO:1991 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00005
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00041
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00040 PAR: 00005
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL:000956 ANO:1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22106584/recurso-especial-resp-1211676-rn-2010-0158674-3-stj