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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1211676_RN_1345628523007.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1211676_RN_1345628523009.pdf
Relatório e VotoRESP_1211676_RN_1345628523008.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MANOEL CORDEIRO DA SILVA
REPR. POR : MARIA JOSÉ CORDEIRO DA SILVA - CURADOR
ADVOGADO : ANTÔNIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO
INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032⁄95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454⁄SC E 416.827⁄SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.
2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080⁄79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado.
3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 
4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF⁄88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186⁄91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior".
5. A Lei 8.186⁄91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454⁄SC e RE 416.827⁄SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389⁄SP.  Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032⁄95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação.
7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 
8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, a Dra.FLAVIA MARTINS AFFONSO, pela União.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO CASTRO MEIRA
Presidente
 
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
 
 
 
 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MANOEL CORDEIRO DA SILVA
REPR. POR : MARIA JOSÉ CORDEIRO DA SILVA - CURADOR
ADVOGADO : ANTÔNIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO
INTERES.  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
 
RELATÓRIO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial manifestado pela UNIÃO, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 236⁄237e):
 
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. EXTINÇÃO DA RFFSA. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RFFSA ANTES DE 31⁄10⁄1969. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186⁄91. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A pensão especial dos dependentes dos ferroviários será paga exclusivamente pelo INSS, havendo complementação com recursos do Tesouro Nacional, nos termos da Lei 8.186⁄91, daí, impõe-se reconhecer que tanto o INSS como a União Federal gozam de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da lide.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que, por serem prestações de trato sucessivo, as verbas salariais devidas apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do STJ.
3. Com a edição da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, garantiu-se aos ferroviários, admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o direito à complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.
4. O mesmo diploma legal instituiu em seu artigo 2º que a complementação dos proventos do ferroviário aposentado seria constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo equivalente ao que o servidor ocupava na atividade.
5. O autor faz jus à complementação do benefício previdenciário até o valor correspondente ao da aposentadoria do instituidor da pensão, devendo a União Federal disponibilizar ao INSS os recursos necessários para o pagamento do referido benefício.
6. Somente é aplicável a taxa SELIC, nos cálculos dos juros moratórios, quando se tratar de questões de natureza tributária, in casu, a sua incidência deve ser afastada.
7. Reforma parcial da sentença tão-somente para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, com incidência após a citação.
8. Apelações e remessa oficial (tida como interposta) parcialmente providas.
 
Sustenta a recorrente afronta ao art. , parágrafo único, da Lei 8.186⁄91, asseverando que o pensionista recorrido não teria direito à integralização do benefício com os proventos a que faria jus o ex-ferroviário. Isso porque, de acordo com o princípio tempus regit actum, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, a pensão deve observar a legislação previdenciária aplicável na época da concessão – art. 41 do Decreto 83.080⁄79. 
Segundo defende, o decreto supra estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas (fl. 250e).
Cita, em reforço de sua tese, os julgados proferidos nos RE 415.454⁄SC e RE 416.827⁄SC, ambos da relatoria do Min. Gilmar Mendes, nos quais o STF reafirmou o entendimento de que, "se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos"(fl. 251e).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 256e).
O Tribunal de origem, constatando haver multiplicidade de recursos com fundamento nessa questão de direito, selecionou o presente especial como representativo da controvérsia, com fundamento no § 1º do art. 543-C, com a redação determinada pela Lei 11.672⁄08, e no art. da Resolução 8⁄08 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 257e).
Por meio da decisão de fls. 268⁄269, submeti o presente recurso como representativo da controvérsia e determinei as comunicações aos membros desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, as quais foram encaminhadas, conforme certificado à fl. 267e.
O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, opinou pela aplicação das disposições do art. 2º da Lei 8.186⁄91 aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31⁄10⁄1969, com o consequente improvimento do recurso especial.
Deferido o pedido de ingresso no feito como amicus curiae, a Defensoria Pública da União apresentou manifestação pelo improvimento do recurso a fim de ser mantida a complementação da pensão nos termos do art. 2º da Lei 8.186⁄91 (fls. 296⁄303e).
É o relatório.
 
 
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032⁄95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454⁄SC E 416.827⁄SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.
2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080⁄79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado.
3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 
4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF⁄88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186⁄91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior".
5. A Lei 8.186⁄91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454⁄SC e RE 416.827⁄SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389⁄SP.  Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032⁄95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação.
7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 
8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
 
VOTO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
É cediço que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A (RFFSA), sob qualquer regime, até 31⁄10⁄1969, como in casu, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186⁄91. Nesse sentido:
 
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI 956⁄69. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I - Conforme pacífica jurisprudência desta c. Corte, fazem jus à complementação de aposentadoria os ex-ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei nº 956⁄69, além daqueles que foram admitidos até outubro de 1969.
II - In casu, os autores não se enquadram em nenhuma das hipóteses de complementação da aposentadoria admitidas por esta e. Corte Superior, razão por que não há como reconhecer que o decisum rescindendo teria violado a literalidade legal.
Pedido rescisório improcedente. (AR 3.526⁄PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 4⁄2⁄10 - grifos nossos)
 
 
Posteriormente, a Lei 10.478⁄02 estendeu aos ferroviários admitidos até 21⁄5⁄1991 o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186⁄91. Quanto a essa circunstância, contudo, inexiste controvérsia nos autos, tendo o acórdão recorrido expressamente consignado que o instituidor da pensão foi admitido na Rede Ferroviária Federal S⁄A antes de 31⁄10⁄1969 (fl. 231e).
O núcleo da questão, portanto, cinge-se ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.
Na espécie, defende o Ente Público que as pensões sejam pagas somente na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080⁄79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.
O inconformismo da recorrente, porém, não merece acolhimento.
Necessário, a propósito, observar a redação dos arts. 2º e 5º da Lei 8.186⁄91, que disciplinam a complementação da aposentadoria e das pensões devidas aos ferroviários e seus respectivos dependentes:
Art. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
[...].
Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei. (Grifos nossos)
 
A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 5º acima transcrito, que dispõe sobre a pensão, tem reiteradamente adotado o entendimento de que a Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 
Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSIONISTAS. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO.
1. É devida, pela União, a complementação da pensão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.186⁄91. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.290.718⁄MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 9⁄6⁄10)
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA DE FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento de que a Lei n. 8.186⁄91 assegura a pensionistas de ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.074.595⁄SC, Rel. Min. Og. Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 21.9.2009; AgRg no REsp 1.096.779⁄RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.4.2009, DJe 11.5.2009; AgRg no REsp 1.108.665⁄SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 10.8.2009.
3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, porquanto a questão não foi oportunamente tratada em sede de recurso especial, ocorrendo, portanto, a preclusão.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.200.422⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 4⁄3⁄11 - grifo nosso)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C⁄C ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO POR LEI POSTERIOR.
1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos Tribunais de segunda instância. Precedentes.
2. A pretensão acerca do sobrestamento da apreciação do regimental, em face da existência, no Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordinário sobre a mesma matéria (RE 381.367⁄RS), ainda pendente de julgamento, não possui amparo legal.
3. O art. 5º da Lei n.º 8.186⁄91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei" – ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31⁄10⁄1969 –, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.026.407⁄CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 19⁄4⁄11 - grifo nosso)
 
Considero que a referida jurisprudência, ao invés de afrontar o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.186⁄91, lhe dá efetivo cumprimento.
Não vejo, com a devida vênia, como prevalecer a interpretação pretendida pela União no sentido de que a complementação da pensão implicaria em majorar indevidamente o benefício que fora  concedido na forma da lei em vigor por ocasião do óbito, in casu, o Decreto 83.080⁄79, de 1º⁄4⁄80 (fl. 152e).
De fato, a lei em vigor na época do falecimento do ex-ferroviário serviu de baliza para a concessão do benefício previdenciário devido ao dependente, ora recorrido, o qual está sendo pago pelo INSS exatamente como dispôs o referido decreto, no percentual de 60% dos proventos do falecido (fl.4e).
Porém, cumpre acentuar que, da petição inicial extrai-se que a presente demanda não objetiva alterar a forma de cálculo da pensão paga pela Autarquia Previdenciária, mas, tão somente, obter o complemento previsto pela Lei 8.186⁄91 (fls. 3-8e).
Com efeito, a Lei 8.186⁄91 surgiu no ordenamento para equiparar os proventos do ferroviário com a remuneração correspondente ao cargo do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos moldes da garantia constitucional prevista no art. 40, § 5º, na redação original.  Nesse sentido, inclusive, está o parecer do Parquet (fls. 279⁄280e), verbis:
 
Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deve ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei 8.186⁄91 c⁄c o art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte, verbis:
Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 40. O servidor será aposentado:
(...).
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar  a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º -  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
 
 
Importa acentuar que a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral. 
A participação da União estabelecida na Lei 8.186⁄91 diz respeito à complementação dos proventos a que faria jus o ex-ferroviário, bem como à complementação da pensão devida aos seus dependentes, mediante as dotações necessárias, as quais serão colocadas à disposição do INSS, que efetuará os pagamentos, nos moldes preceituados pelo art. 6º.
Vale ressaltar, ainda, que o caso concreto não corresponde aqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454⁄SC e RE 416.827⁄SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389⁄SP.  Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032⁄95; reitero, contudo, que a inicial não veiculou pleito de aplicação da Lei 9.032⁄95.
Além disso, a Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.  Cito, ilustrativamente:
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Rede ferroviária. Complementação de pensão. Legitimidade passiva. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 429.679- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe  29⁄11⁄2007)
 
Oportuno mencionar, ainda, as seguintes decisões, de idêntica compreensão, as quais foram publicadas no corrente ano: AI 855.174⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe  5⁄6⁄12; AI 790.043⁄PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º⁄6⁄12; AI 780.010-ED⁄PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe  de 23⁄2⁄12; AI 793.633⁄PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe  de 13⁄2⁄12.  Assim, ausente qualquer afronta aos comandos da Lei 8.186⁄91, mostra-se de rigor o desprovimento do recurso.
Em se tratando de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determino a adoção das providências relativas à Resolução 8⁄2008 do STJ, inclusive no tocante à comunicação aos presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais.
Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas lhe nego provimento.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2010⁄0158674-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.211.676 ⁄ RN
 
Números Origem:  200384100010596       200484000071695       428271
 
 
PAUTA: 08⁄08⁄2012 JULGADO: 08⁄08⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MANOEL CORDEIRO DA SILVA
REPR. POR : MARIA JOSÉ CORDEIRO DA SILVA - CURADOR
ADVOGADO : ANTÔNIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Sustentou, oralmente, a Dra.FLAVIA MARTINS AFFONSO, pela União.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1166852Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22106584/recurso-especial-resp-1211676-rn-2010-0158674-3-stj/inteiro-teor-22106585

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