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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_122119_DF_1345628881875.pdf
Certidão de JulgamentoCC_122119_DF_1345628881877.pdf
Relatório e VotoCC_122119_DF_1345628881876.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. , INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO.

1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiroperante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China,tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional,hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no art. , inciso I, alínea b, do Código Penal.
2. Nos termos do art. 88, primeira parte, do Código de ProcessoPenal, constatado que o investigado já residiu no Brasil, acompetência será do Juízo Federal da Capital do Estado de seu últimodomicílio, no caso, a cidade de São Paulo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, osuscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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