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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX RS 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RCL_4231_RS_1345629177883.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RCL_4231_RS_1345629177885.pdf
Relatório e VotoAGRG-RCL_4231_RS_1345629177884.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONTRA RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTESISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃOINDEFERIDA.

1. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação contradecisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento de recursoespecial, com fundamento no art. 543-C do CPC.
2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e destaCorte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de maneiraequivocada, recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabívelagravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem.
3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneorecursal.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22106632/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-4231-rs-2010-0086891-5-stj

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